1014242-58.2023.4.01.3400

Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa (indeferimento de perícia), o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria. Transcreve-se: “4. A negativa de realização da diligência pericial decorreu da recusa da Apelante em viabilizar o acesso ao endereço empresarial, prejudicando a apuração dos fatos. A decisão judicial fundamentou adequadamente a imprescindibilidade da diligência, não se configurando cerceamento de defesa.” No tocante à alegação de omissão quanto à análise da origem dos recursos e suficiência da prova documental, o julgado enfrentou expressamente a matéria.

Confira-se: “5. A presunção de interposição fraudulenta de terceiro, nos termos do art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, é relativa e admite prova em sentido contrário. Entretanto, a documentação apresentada não foi suficiente para elidir a presunção legal, sobretudo diante da ausência de comprovação do funcionamento da empresa no endereço informado e das inconsistências detectadas pelo Fisco.” Observa-se que houve manifestação quanto à suficiência da prova apresentada, com conclusão expressa pela sua inadequação para afastar a presunção legal.

No que se refere à tese de omissão quanto à interpretação do art. 23, § 2º, do DL 1.455/76, o acórdão também se manifestou de forma expressa. Como se vê: “A presunção de interposição fraudulenta de terceiro, nos termos do art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, é relativa e admite prova em sentido contrário.” O julgado consignou expressamente a natureza relativa da presunção, enfrentando o ponto central da argumentação.

Acerca da alegação de contradição entre a exigência de prova e a manutenção da penalidade, o acórdão embargado não apresenta incompatibilidade interna. Consta expressamente: “6. A recusa da Apelante em cooperar com a diligência inviabilizou a conclusão da perícia e prejudicou a análise dos elementos probatórios, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Verifica-se a existência de coerência lógica entre as premissas adotadas – reconhecimento da presunção relativa e insuficiência da prova produzida – e a conclusão do julgado, inexistindo incompatibilidade interna.

No tocante à alegação de contradição na análise da capacidade operacional, o decisum igualmente apresenta fundamentação harmônica. Constata-se: “A negativa de realização da diligência pericial decorreu da recusa da Apelante em viabilizar o acesso ao endereço empresarial, prejudicando a apuração dos fatos.” “… ausência de comprovação do funcionamento da empresa no endereço informado e das inconsistências detectadas pelo Fisco.” A conclusão quanto à capacidade operacional decorre da inviabilização da prova técnica por conduta atribuída à própria parte, não se configurando contradição na construção metodológica do julgado.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Observa-se que a embargante, sob a justificativa de existência de omissão e contradição, pretende, em verdade, modificar o teor do julgado que lhe foi desfavorável, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

Precedentes: RE 541.599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010; RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014242-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014242-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PLL IMPORTADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento das questões legais ou constitucionais, constituem instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, ou ainda a corrigir erro material evidente, servindo como meio de aperfeiçoamento do julgado, consoante o art. 1.022 do CPC.

2. Não se verifica omissão quanto ao cerceamento de defesa. O acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar que a não realização da perícia decorreu da recusa da própria embargante em viabilizar o acesso ao endereço empresarial, o que afastou a alegação de prejuízo processual.

3. Também não há omissão quanto à origem dos recursos e à suficiência da prova documental. O julgado reconheceu a natureza relativa da presunção de interposição fraudulenta prevista no art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e concluiu pela insuficiência da prova apresentada para afastá-la, diante da ausência de comprovação do funcionamento da empresa e das inconsistências identificadas pelo Fisco.

4. Não se constata omissão quanto à interpretação do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. O acórdão consignou expressamente a natureza relativa da presunção legal e a possibilidade de sua elisão por prova em sentido contrário.

5. Inexiste contradição interna no julgado. A conclusão pela manutenção da penalidade decorre da insuficiência probatória e da recusa da embargante em colaborar com a produção da prova pericial, em consonância com o art. 373, I, do CPC.

6. A análise da capacidade operacional apresenta coerência lógica. A conclusão foi fundamentada na ausência de comprovação do funcionamento da empresa e na inviabilização da perícia por conduta da própria parte.

7. Observa-se que a embargante, sob a justificativa de existência de omissão e contradição, pretende, em verdade, modificar o teor do julgado que lhe foi desfavorável, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: RE 541.599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010; RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793.

8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PLL IMPORTADORA LTDA

Advogado

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)