1014450-08.2025.4.01.4100

A incapacidade está comprovada. O laudo judicial (ID 2207252709) concluiu que a autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais (CID M51), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, inclusive para atividade diversa, com possibilidade de recuperação. O laudo complementar (ID 2241664520) retificou a DII para 07/01/2024. Esclareceu, contudo, que a incapacidade atualmente constatada decorre predominantemente de discopatia degenerativa cervical e lombossacra com hérnias discais, inexistindo elementos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal com o acidente de trânsito ocorrido em 06/01/2024.

Consignou, ainda, que a fratura da escápula direita apresentou evolução satisfatória, sem incapacidade residual. A controvérsia, portanto, reside na carência. O CNIS demonstra vínculo empregatício iniciado em 19/12/2023, além de vínculo remoto em 2012, não estando comprovado o cumprimento das 12 contribuições mensais exigidas pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 na DII. É certo que, quando da concessão administrativa do NB 647.354.068-0, o INSS reconheceu incapacidade relacionada à fratura da escápula (CID S42.8), decorrente do acidente, aplicando a dispensa de carência prevista no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.

O benefício foi mantido de 22/01/2024 a 31/07/2024. Todavia, essa conclusão não se estende automaticamente à incapacidade discutida nestes autos. A perícia judicial complementar foi expressa ao afastar nexo causal ou concausal entre o acidente e a atual incapacidade por discopatia degenerativa. A circunstância de a DII ter sido retificada para o dia seguinte ao acidente não altera essa conclusão, pois a data de início da incapacidade não se confunde com sua causa.

A proximidade temporal, isoladamente, não autoriza reconhecer origem traumática quando a prova médica judicial expressamente a afasta. Desse modo, não incide a dispensa de carência prevista no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 e, ausente o número mínimo de contribuições exigidas, não estão preenchidos todos os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Por consequência, também não prospera o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, ademais incompatível com a natureza temporária da incapacidade constatada.

Igualmente indevido o auxílio-acidente, pois a perícia não identificou sequela permanente da fratura com redução da capacidade laboral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de cumprimento da carência necessária à concessão do benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE RIBEIRO DA CUNHA ANDRADE

Advogados

INGRID CARMINATTI (OAB 8220/RO), WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA (OAB 3999/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE RIBEIRO DA CUNHA ANDRADE

Advogados

INGRID CARMINATTI (OAB 8220/RO), WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA (OAB 3999/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE RIBEIRO DA CUNHA ANDRADE

Advogados

INGRID CARMINATTI (OAB 8220/RO), WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA (OAB 3999/RO)