1014450-71.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014450-71.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE - RO5893 e RICHARD CAMPANARI - RO2889 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA NOBRE postula o fornecimento do medicamento cemiplimabe (Libtayo) 350mg, por via endovenosa, a cada 21 dias, para tratamento de carcinoma espinocelular de colo uterino metastático e refratário (CID C53). A Nota Técnica 532029 (id. 2266235797) havia concluído de forma não favorável, por ausência, nos autos, de laudo anatomopatológico.

Suprido o óbice com a juntada do exame (id. 2267323180) e reconsultada a perícia, sobreveio a Nota Técnica complementar 536931 (id. 2268298940), de conclusão favorável. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é regido pelo Tema 6 do STF, que condiciona a concessão ao preenchimento cumulativo de requisitos próprios.

A probabilidade do direito está demonstrada. A Nota Técnica 536931 confirmou o diagnóstico de carcinoma espinocelular cervical metastático e refratário, com falha aos tratamentos prévios, amparado em laudo anatomopatológico e exames de imagem compatíveis com progressão da doença. A perícia registrou existir evidência científica demonstrando benefício do cemiplimabe neste cenário clínico, com respaldo no estudo de fase III EMPOWER-Cervical-1, que apurou superioridade em sobrevida global e taxa de resposta em relação à quimioterapia, independentemente da expressão de PD-L1.

O medicamento possui registro válido na ANVISA e indicação em conformidade com a bula. A perícia concluiu que não foram identificadas outras opções terapêuticas efetivas disponíveis no SUS para o caso, esclarecendo que o tratamento oferecido pela rede pública baseia-se em quimioterapia com derivados de platina e paclitaxel, linhas já utilizadas pela paciente com progressão tumoral documentada. Não há genérico ou similar.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014450-71.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE - RO5893 e RICHARD CAMPANARI - RO2889 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

DESPACHO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora postula o fornecimento do medicamento cemiplimabe (Libtayo) 350mg/7mL para tratamento de carcinoma do colo do útero metastático e recidivado. A Nota Técnica NatJus 532029 (id. 2266235797) concluiu de forma não favorável, por fundamento exclusivamente documental, qual seja a ausência, nos autos, de laudo de exame anatomopatológico que confirmasse o diagnóstico.

Pelo despacho de id. 2266404781, foi determinada a intimação da parte autora para juntar o exame arrolado como documento 8 do rol da inicial, com posterior remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para complementação da nota técnica à vista do novo elemento. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou petição (id. 2267323068) e juntou o exame anatomopatológico (id. 2267323180), expedido pelo CEPAM, que confirma o diagnóstico de carcinoma de células escamosas invasivo do colo uterino, bem como o prontuário médico completo.

Restou suprido, portanto, o único óbice que a perícia técnica havia apontado para a análise da elegibilidade à terapia proposta. A consulta ao NAT-Jus constitui providência de instrução prevista no Tema 6 do STF, sendo vedada a apreciação da tutela com base exclusiva em prescrição, relatório ou laudo apresentado pela parte. A manifestação técnica sobre o documento agora acostado é imprescindível e precede o exame do pedido de urgência.

O NAT-Jus atua como órgão de apoio técnico do próprio Poder Judiciário, nos termos do art. 19-M, parágrafo 5º, da Lei nº 8.080/1990, o que autoriza este Juízo a dirigir o fluxo da diligência e a fixar prazo para o seu cumprimento, no exercício do poder de direção do processo previsto no art. 139 do Código de Processo Civil. A gravidade do quadro, tratando-se de paciente oncológica com progressão documentada da doença e aptidão clínica para nova linha de tratamento, recomenda a tramitação prioritária da diligência, em consonância com a própria finalidade do NAT-Jus Nacional, estruturado para atender demandas com pedido de tutela sob alegação de urgência.