1014453-60.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1014453-60.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA SILVA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILY FONTENELE SILVA - RO8271 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

No caso dos autos, alega a parte autora que descontos não autorizados ocorreram durante determinado período em sua conta corrente, supostamente oriundos de contratação com a SUDACRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR (CNPJ/MF 20.***.***/0001-56). Esse quadro não permite o processamento e julgamento da empresa pública isoladamente, pois a CEF não pode ser responsabilizada isoladamente por questões atinentes a vínculo contratual do qual não fez parte, sendo necessária a inclusão da pessoa jurídica responsável pela contratação impugnada no polo passivo da demanda.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda e requerer a citação da empresa SUDACRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR (CNPJ/MF 20.***.***/0001-56). Após, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1014453-60.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA SILVA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILY FONTENELE SILVA - RO8271 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

No caso dos autos, alega a parte autora que descontos não autorizados ocorreram durante determinado período em sua conta corrente, supostamente oriundos de contratação com a SUDACRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR (CNPJ/MF 20.***.***/0001-56). Esse quadro não permite o processamento e julgamento da empresa pública isoladamente, pois a CEF não pode ser responsabilizada isoladamente por questões atinentes a vínculo contratual do qual não fez parte, sendo necessária a inclusão da pessoa jurídica responsável pela contratação impugnada no polo passivo da demanda.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda e requerer a citação da empresa SUDACRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR (CNPJ/MF 20.***.***/0001-56). Após, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1014453-60.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA SILVA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILY FONTENELE SILVA - RO8271 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, asuspensão de descontos em sua conta corrente, denominado SUDACRED, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. A parte autora narra que estão sendo realizados descontos pela requerida em sua conta corrente, intitulado SUDACRED ao qual não contratou.

Não obstante, a despeito de extremamente difícil a produção de prova do fato negativo narrado na inicial, tenho que, no momento, não há como acolher o pedido de urgência sem que antes seja viabilizado o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a RÉ para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela RÉ, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial.

Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Assinado eletronicamente