Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CICLO DO BEM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1014455-93.2025.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CICLO DO BEM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CICLO DO BEM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Verificou-se o ajuizamento da Execução Fiscal n. 1013861-79.2025.4.01.3400, em 18/02/2025 às 15:16:24, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesmo fundamento deste feito.
É o relatório. DECIDE-SE: Ao que se apura, houve litispendência em face do anterior ajuizamento da Execução Fiscal n. 1013861-79.2025.4.01.3400, porquanto configurada está a identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 485, V, 2ª figura, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei 9.289/1996, art. 7º). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Brasília-DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF