1014473-51.2025.4.01.4100

VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou

VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. Ato contínuo, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece, de forma inequívoca, a consequência para a rescisão: § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Com efeito, a literalidade do dispositivo legal não deixa margem para a interpretação pretendida pela impetrante.

O legislador elegeu como consequência da rescisão a vedação de formalização de nova transação por um lapso temporal definido, sendo irrelevantes as alegações de que a norma se aplicaria apenas a devedores contumazes ou que a proibição se restringiria a modalidades idênticas de transação. A transação tributária, por se tratar de benefício fiscal que suspende a exigibilidade do crédito, sujeita-se à interpretação literal, nos termos do art. 151, VI, Código Tributário Nacional.

Não cabe ao intérprete, e muito menos ao Poder Judiciário, portanto, ampliar o alcance da norma para criar uma hipótese não prevista pelo legislador, substituindo o marco temporal expressamente definido na lei por outro que se afigure mais conveniente ao contribuinte inadimplente. Ademais, a tese de que o ato coator seria ilegal ignora a natureza e a finalidade do procedimento administrativo que precede a rescisão.

A Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a matéria, detalha em seu art. 70 e seguintes o rito para a rescisão da transação, o qual é iniciado com a notificação do devedor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize o vício que deu causa à instauração do procedimento ou apresente a competente impugnação: Art.

70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE (...). § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

Tal procedimento não é um mero formalismo. Ele materializa garantias constitucionais fundamentais do administrado, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Durante esse ínterim, a transação é "preservada em todos os seus termos", o que evidencia que a rescisão ainda não se operou. Desse modo, o contribuinte tem a plena oportunidade de sanar sua inadimplência ou de apresentar razões de fato e de direito que possam, eventualmente, elidir a rescisão.

Somente após o transcurso do prazo sem manifestação ou com a rejeição da impugnação é que o ato de rescisão é efetivamente proferido, passando a produzir seus efeitos jurídicos. Portanto, o ato administrativo que formaliza a rescisão da transação possui natureza eminentemente constitutiva, pois é ele que modifica a situação jurídica até então vigente, extinguindo o acordo e dando origem a um novo estado de coisas, do qual decorre a consequência sancionatória da vedação bienal.

Confundir o fato gerador da rescisão (a inadimplência) com a própria rescisão (o ato administrativo que a formaliza) é um equívoco que esvaziaria de sentido todo o procedimento de garantia de defesa assegurado ao contribuinte. Por fim, não vislumbro a alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, haja vista que a vedação de 02 (dois) anos para a celebração de nova transação é uma medida proporcional e razoável, que visa a conferir seriedade ao instituto da transação, desestimulando o descumprimento dos acordos firmados e assegurando que o benefício fiscal cumpra sua finalidade de promover a regularização fiscal efetiva, e não de se tornar um mecanismo para a protelação indefinida do pagamento de tributos.

Conceder à impetrante o direito de ignorar essa vedação seria, ao contrário do que alega, ferir de morte o princípio da isonomia, tratando de forma privilegiada o contribuinte inadimplente em detrimento daqueles que cumprem rigorosamente seus acordos ou que, tendo-os rescindidos, sujeitam-se às consequências previstas em lei.

Ante o exposto: i) Acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela União Federal (Fazenda Nacional) e, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, determino a retificação do valor da causa para o montante de R$ 597.154,19 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), que representa o proveito econômico buscado com a impetração; ii) DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas finais pela impetrante, devendo ser observada a complementação determinada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MJD CONSTRUCOES LTDA - EPP

Advogados

FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA (OAB 1959/RO), JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 2213/RO)