1014528-02.2025.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014528-02.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOELSON DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Destinatários: JOELSON DE SOUSA SILVA DAVI MULLER RANGEL - (OAB: RS105776-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCELO SOTOPIETRA - (OAB: SP149079-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 459301831 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1014528-02.2025.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014528-02.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOELSON DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A

DECISÃO

Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). O recorrente não comprovou a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, inexistindo nos autos informação acerca de seus rendimentos. Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes Enunciados: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50. Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia). A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF). Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014528-02.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELSON DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) S E N T E N Ç A – TIPO A Dispensado o relatório na forma da lei.

Acolho a preliminar de ilegitimidade a União, pois o FNDE era o agente operador responsável à época da assinatura do contrato, papel que, atualmente, é exercido pela instituição financeira ré. Com base nesses argumentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da Caixa Econômica Federal. A parte autora busca a presente ação a redução da taxa de juros do seu financiamento estudantil para "zero" e perdão da dívida no percentual de 77% de desconto do saldo global.

Para tanto, narra que firmou contrato junto ao antigo FIES, e que as normas aplicáveis ao novo FIES são mais benéficas ao estudante, de modo que, à luz do princípio da isonomia, devem ser aplicadas ao seu contrato. A despeito das louváveis razões levantadas pelo(a) demandante, tenho que a matéria em questão carece da necessária densidade jurídica. O contrato objeto desta ação foi celebrado pela parte autora em data anterior à publicação da Medida Provisória n. 785/2017, convertida na Lei n. 13.530/2017, que incluiu a redação do art. 5º-C à Lei n. 11.260/2001, e que restringiu expressamente a concessão de taxa de juros real igual a zero aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.

Além disso, o contrato está sujeito às regras do art. 1º, I, da Resolução CMN nº 4.974/2021, que estipulam taxa efetiva de juros de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Evidente, portanto, que a pretensão pela redução dos juros vindicada na inicial não merece ser acolhida, por falta de permissivo legal nesse sentido. A propósito do tema, segue a tese jurídica de observância obrigatória firmada pela TNU: A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. (Tema 381).

Por fim, no que tange ao pedido de renegociação com base na Lei n.º 14.375/2022, verifico que a concessão de descontos para liquidação (até 77%) é ato condicionado ao preenchimento de requisitos específicos de inadimplência e enquadramento social definidos em atos regulamentares do Comitê Gestor do FIES. Visto que a parte autora não comprovou o indeferimento administrativo indevido de pedido formulado conforme os prazos e condições da norma, não cabe ao Poder Judiciário impor a transação sem a observância dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Portanto, a manutenção das condições originais é medida que se impõe. Aqui, pontuo que, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, estender os benefícios em questão aos tão somente com base em eventual ofensa ao princípio da isonomia, mormente quando se trata de um programa governamental custeado pelos cofres públicos, cujos termos devem total obediência à legislação de regência.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014528-02.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELSON DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Destinatários: JOELSON DE SOUSA SILVA DAVI MULLER RANGEL - (OAB: RS105776) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 6 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO