JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014530-85.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014530-85.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A e ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A POLO PASSIVO:NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A, BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A e FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) 1014530-85.2023.4.01.3600 REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT, NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A, JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A REQUERIDO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO, NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS, INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A, JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional. Nas razões recursais, a parte agravante pleiteou a reforma da decisão agravada e sustentou, em síntese, que houve omissão quanto à necessidade de sobrestamento da ação individual, nos termos do Tema 675 do STF e do Tema 60 do STJ, além de contradição na fundamentação que ignorou precedentes vinculantes.
Alegou ainda que a decisão agravada deixou de enfrentar o pedido de sobrestamento, bem como aplicou indevidamente condenação em honorários advocatícios, mesmo sem a formação plena da relação processual, contrariando o art. 85, § 10, do CPC. Por fim, requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do agravo ao colegiado. Contrarrazões apresentadas.
É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) 1014530-85.2023.4.01.3600 REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT, NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A, JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A REQUERIDO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO, NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS, INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A, JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A
VOTO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela IEMAT, os quais apontavam omissão e contradição quanto ao pedido de sobrestamento da ação individual, à luz dos Temas 675 do STF e 60 do STJ, bem como à condenação em honorários advocatícios imposta à parte agravante.
No caso, a análise da decisão agravada revela que esta examinou corretamente os limites da via recursal utilizada - os embargos de declaração - , os quais se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ao rejeitar os embargos, a decisão agravada registrou expressamente que a petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente, sem apreciação do mérito, razão pela qual não cabia manifestação sobre temas jurídicos vinculados ao mérito da controvérsia, inclusive aqueles fundados em precedentes obrigatórios.
Tal constatação afasta a ocorrência de vício, pois não se trata de ausência de prestação jurisdicional, mas de julgamento realizado nos exatos limites legais de admissibilidade. Portanto, não há omissão relevante a ser reconhecida, sendo inviável o provimento do agravo interno nesse ponto. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por suposta inobservância de precedentes obrigatórios, em afronta ao art. 927 do CPC, entendo que a insurgência não merece acolhida.
Isso porque a decisão agravada fundamentou-se na inexistência de omissão relevante, destacando que a petição inicial da reclamação constitucional foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento, não tendo havido ingresso na análise do mérito. O art. 927 do CPC impõe ao julgador o dever de observar precedentes vinculantes nos casos concretos, desde que presentes os pressupostos para exame da matéria de fundo.
No caso em exame, o indeferimento liminar da petição inicial afastou a possibilidade de ingresso no mérito, o que inviabiliza a aplicação dos referidos precedentes. A ausência de pronunciamento sobre jurisprudência obrigatória, nesse contexto, não configura vício, pois não havia tese jurídica a ser enfrentada em sede meritória. Dessa forma, não se verifica violação ao art. 927 do CPC, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
No que se refere à impugnação à condenação em honorários advocatícios fixada na decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte agravada, Naiara Monique de Vasconcelos Matias dos Santos, a pretensão recursal não merece prosperar. A decisão agravada, ao acolher parcialmente os embargos da parte adversa, reconheceu expressamente a omissão na fixação dos honorários e fundamentou sua imposição com base na efetiva atuação da parte embargante e de seus procuradores, que apresentaram impugnação à reclamação (ID nº 87668993), configurando-se a angularização da relação processual para os fins do art. 85, § 2º, do CPC.
A adoção do princípio da causalidade, nesse contexto, impõe à parte reclamante, ora agravante, o ônus pelos honorários advocatícios da parte que atuou para resistir à pretensão, ainda que a demanda tenha sido indeferida ab initio. Dessa forma, inexiste ilegalidade ou vício na fixação dos honorários advocatícios na decisão agravada, razão pela qual esta deve ser mantida. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.
Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) 1014530-85.2023.4.01.3600 REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT, NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A, JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A REQUERIDO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO, NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS, INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT15127-A, FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066-A, JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - MT14490-A
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão ou contradição na decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, especialmente quanto ao pedido de sobrestamento da ação e à observância de precedentes obrigatórios; e (ii) se é legítima a condenação em honorários advocatícios imposta à parte agravante, mesmo com o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, pois a decisão agravada limitou-se à análise da admissibilidade da reclamação, não ingressando no mérito da controvérsia, o que afasta a possibilidade de aplicação de precedentes vinculantes.
4. A alegada omissão não se configura, porquanto o indeferimento liminar da reclamação impede a apreciação de questões jurídicas de fundo, motivo pelo qual a decisão agravada não incorreu em negativa de prestação jurisdicional.
5. Quanto à fixação de honorários advocatícios, a decisão agravada reconheceu a angularização da relação processual em razão da apresentação de impugnação pela parte adversa, autorizando a imposição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento liminar da petição inicial de reclamação constitucional, por ausência de cabimento, afasta o dever de apreciação de precedentes vinculantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. A fixação de honorários advocatícios é cabível quando configurada a atuação da parte contrária e seus procuradores, ainda que a petição inicial tenha sido indeferida liminarmente.
3. A rejeição de embargos de declaração é legítima quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 927.
ACÓRDÃO
Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
