1014576-58.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014576-58.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO EDUARDO DOS ANJOS - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO - RO13556 e THIAGO ANDRE HOSS - RO11955 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: THIAGO EDUARDO DOS ANJOS - ME THIAGO EDUARDO DOS ANJOS THIAGO ANDRE HOSS - (OAB: RO11955) IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO - (OAB: RO13556) FINALIDADE: JUNTAR ARQUIVO DE POLIGONAIS (DECISÃO ID 1014576-58.2025.4.01.4100).

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 12 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1014576-58.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO EDUARDO DOS ANJOS - ME REPRESENTANTE: THIAGO EDUARDO DOS ANJOS REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO

DA NECESSIDADE DE EMENDA Antes de apreciar a tutela de urgência, constata-se a necessidade de emenda, conforme dispõe o art. 321 do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. DA GRATUIDADE (pedido de justiça gratuita) Primeiramente, corrijo o valor da causa para R$ 32.039,46, valor correspondente à CDA cuja anulação pretende (v. ex fis 1018056-83.2021.4.01.4100). Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe esclarecer que o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que o benefício deve ser analisado para cada uma das despesas processuais.

Dessa maneira, apenas em relação às custas é que se faz a análise do pleito nesse momento. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (negritei) O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe o seguinte: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O CPC, no seu artigo 99, § 2º dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Com essas premissas, considerando que a documentação apresentada não é apta a ensejar de plano a concessão da justiça gratuita, nos termos do , do CPC, determino que o autor comprove, documentalmente, sua incapacidade financeira para pagar as custas recursais, apresentando seus extratos bancários dos últimos 03 meses de todos os bancos que possua vínculo, declaração de IRPF, contracheque atualizado, certidão do Detran, despesas ordinárias etc., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.