1014592-05.2025.4.01.3100

Para obtenção do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito; b) a condição de dependente do segurado de quem objetiva a pensão, confira: Art.

18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...)

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos Fatos (A) Da qualidade de segurado do falecido JOÃO RODRIGUES ALVES: No tocante ao falecimento, está comprovado pela certidão de óbito em 16/07/2023 (id 2210561421 - pág. 16), confira: No tocante à qualidade de segurado e vínculo ao RGPS do falecido, tenho-a por AUSENTE. No período de 10/01/1992 a 05/02/1999 e 10/07/1999 a 26/10/2004, o falecido manteve a qualidade de segurado especial, contudo, tal condição de segurado especial deixou de existir a partir do momento que o falecido passou a receber benefício assistencial ao idoso NB 135.379.502-8, isto é, no período de 27/10/2004 a 16/07/2023 (data do óbito), já que foi reconhecida sua situação idoso + sua condição de miserabilidade pela ausência do trabalho e de renda, logo, não poderia ter sido agricultor no mesmo período em que recebeu o benefício assistencial, confira CNIS (id 2210561421 - pág. 71): Assim, ausente a qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

3.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC).

4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

5. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei.

6. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC).

7. Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CEZARIO DOS SANTOS

Advogados

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL (OAB 356/RR), MAURICIO MOURA COSTA (OAB 21782/PA), JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS (OAB 2717/RR), DIEGO SOUSA DAMASCENO (OAB 3118/RR), CYNTHIA DANIELLE DE PAIVA BARROS SALES (OAB 21153/PB)