1014620-14.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1014620-14.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE VAZ TOSTA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO VALERIANO - DF64059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIENE TOSTA VALERIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando a autora que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito (SERASA), em razão de débito que desconhece. Sustenta que, ao tentar realizar compra em 21/08/2024, foi surpreendida com a informação de negativação, e que, mesmo após visitas à agência bancária e ligações ao SAC da ré, foi informada de que inexistia débito em seu nome.

Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além do reconhecimento da inexistência da dívida. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando que a autora é titular de financiamento habitacional junto à instituição e que, em 24/08/2023, houve débito de parcela no valor de R$ 1.024,95 em conta corrente vinculada ao contrato. Como a conta não possuía saldo suficiente, foi utilizado o limite do cheque especial e, diante da ausência de posterior regularização, a dívida evoluiu com encargos financeiros, ensejando a inscrição em cadastro restritivo.

A autora apresentou impugnação, reiterando que não recebeu notificação prévia, que não reconhece a dívida e que a inscrição foi indevida. Fundamentação Preliminares Não há preliminares pendentes de análise. Mérito No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e à existência ou não de dano moral indenizável. Consta dos autos, por meio de extrato bancário juntado pela ré, que em 14/08/2023 houve crédito na conta corrente da autora no valor de R$ 13.224,00, seguido de débitos diversos, inclusive transferências via PIX, que reduziram o saldo disponível.

No dia 24/08/2023, foi debitado o valor de R$ 1.024,95 relativo a prestação de financiamento habitacional, sem que houvesse saldo suficiente, o que resultou na utilização do cheque especial, deixando a conta com saldo devedor. A partir de então, não houve depósitos que permitissem a quitação do débito, havendo incidência contínua de encargos e manutenção do saldo negativo até pelo menos outubro de 2023.

Dessa forma, restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e a inadimplência da autora, com base em débito real e não contestado documentalmente de forma eficaz. Não foi demonstrado nos autos qualquer erro por parte da instituição financeira no lançamento da dívida ou na inscrição. Tampouco a autora logrou comprovar a inexistência do débito ou erro material no registro. A negativa da autora baseia-se unicamente em alegações sem comprovação documental.

Não foram trazidos documentos que infirmem o extrato apresentado pela ré. O dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes só é presumido quando a negativação é indevida, o que não ocorre no presente caso. Ao contrário, os elementos probatórios demonstram que a inscrição foi realizada em decorrência de débito real oriundo de contrato bancário vigente. Nesse contexto, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil.

Conforme a orientação consolidada, para que haja obrigação de indenizar, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos: ação ou omissão, dano e nexo causal. Ausente ato ilícito e comprovada a inadimplência, resta afastada a pretensão indenizatória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO