1014635-26.2023.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1014635-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA PATRICIA MATIAS RODRIGUES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre a pretensão de recomposição dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de atualização monetária previsto na legislação de regência. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, ocasião em que a Corte conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, assentando que a remuneração das contas vinculadas do FGTS - composta pela Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos resultados auferidos pelo Fundo - deverá observar, como piso mínimo de remuneração, o índice oficial de inflação representado pelo IPCA.

Estabeleceu-se, ainda, que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.036/1990, definir a forma de compensação apta a assegurar a recomposição mínima determinada pelo Tribunal. Na ocasião, o STF modulou os efeitos da referida decisão para que produzisse efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com incidência sobre os saldos existentes e os depósitos futuros.

Esclareceu-se, ainda, que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”. Desse modo, a contrario sensu, até a data fixada pelo STF, a remuneração dos saldos do FGTS deve observar os critérios legais então vigentes, ou seja, a TR, conforme previam expressamente o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17 da Lei nº 8.177/1991.

Mostra-se incabível, portanto, o acolhimento da pretensão autoral relativa à cobrança de diferenças remuneratórias referentes ao período anterior a 17/06/2024, uma vez que eventual recomposição de perdas pretéritas foi expressamente vedada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.090. Quanto ao período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.090, verifica-se a ausência de interesse processual, uma vez que o Supremo Tribunal Federal atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para definir eventual mecanismo de compensação destinado a assegurar a recomposição pelo IPCA.

Ausentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral de cobrança de valores supostamente devidos até 17/06/2024, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante às parcelas posteriores a 17/06/2024, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as regulares baixas.

Publique-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/PI