1014635-48.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1014635-48.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIEL MINGUINS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS - AC3305, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Com efeito, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa.

Defiro o aproveitamento do estudo socioeconômico realizado nos autos 1002072-22.2025.4.01.3000, que foi extinto sem resolução do mérito. Junte-se aos autos o respectivo laudo. Encaminhe-se para a Central de Perícias para a realização de perícia médica. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se.