1014687-76.2024.4.01.4100

Considerando que o núcleo familiar é composto pela requerente e seus genitores, constata-se que, à época do indeferimento administrativo e do ajuizamento da ação, a remuneração da genitora correspondia a aproximadamente R$ 3.435,43 (janeiro/2024) e R$ 3.435,43 (setembro/2024), o que resultava em renda per capita superior a ½ (meio) salário-mínimo vigente nos respectivos períodos. Além disso, verifica-se que o genitor da autora mantém recolhimentos como contribuinte individual, auferindo renda mínima para fins de contribuição previdenciária.

Por fim, conforme o laudo social, a requerente e seus genitores recebem auxílio de familiares, notadamente da avó, residente em São Paulo. Importante ressaltar que, ao tratar do benefício de prestação continuada, a Lei Orgânica da Assistência Social dispõe: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Embora a assistente social tenha considerado que a família vive em situação de vulnerabilidade social, necessitando de medicamentos para dar continuidade ao tratamento da demandante, tendo em vista o quadro supracitado, entendo que não é possível concluir que se trate de hipótese em que a família não possua condições de prover a manutenção da menor requerente.

Importante registrar que o benefício assistencial, muito embora tenha um caráter eminentemente voltado às pessoas que se encontram em grau de miserabilidade, deve ser concedido somente àquelas que, em razão das condições apresentadas, não podem de qualquer maneira ter o sustento provido. A ideia principal desse benefício é exatamente dar subsídio para aquele que não tem qualquer condição de sobrevivência, auxiliando nos gastos de alimentação e outros elementos necessários à vida digna.

No caso em tela, embora a parte autora disponha de problemas de saúde, dependendo financeiramente de seus familiares, concluo que ela é auxiliada por sua família, recebendo deles a assistência material necessária à sua subsistência, não podendo, portanto, o núcleo familiar ser considerado incapacitado de prover o sustento da parte requerente, para fins de concessão do benefício assistencial postulado na inicial.

Ressalta-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC e ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a miserabilidade não restou caracterizada. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC e REVOGO a tutela de urgência concedida anteriormente, nos termos do art. 296, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2