Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível da SJRO
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA
- Advogado
- DENISE DE SOUZA CORREA (OAB 102388/MG)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014776-02.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE DE SOUZA CORREA - MG102388
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA e outros para recebimento de dívida inscrita. Citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade.
É o relatório.
DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais.
No caso concreto, a parte executada alega a ocorrência de prescrição e imunidade tributária. A prescrição é matéria conhecível de ofício, cuja análise em exceção de pré-executividade é cabível. O crédito em apreço tratou das competências 11/1999 a 11/2016 relativa à divida de FGTS. No que tange ao prazo prescricional, há decisão do STF para os créditos do FGTS que alterou a situação, de modo que, para os períodos vencidos entre 13/11/89 a 13/11/2014 o termo do quinquênio é 13/11/2014, antes de 13/11/89 o prazo continua de 30 anos e a partir de 14/11/14 o prazo é contado do termo inicial.
Ademais, o prazo prescricional do FGTS não corre pelo período de tramitação do PA de notificação, ou seja, entre a data de lavratura da notificação e a data de constituição definitiva do crédito, mas sim após a ciência do devedor da decisão administrativa de procedência do débito (quando há defesa/recurso, é a data da ciência da segunda decisão; quando não há defesa/recurso, é a data de ciência da primeira decisão).