1014882-57.2025.4.01.3702

Para comprovação do período de atividade rural, faz-se necessário o início de prova material contemporâneo dos fatos corroborado, em regra, por prova testemunhal idônea colhida sob o contraditório judicial (art. 55, §3º, Lei 8.213/91; Súmula 149, STJ; Súmula 34, TNU). Não se exige, registre-se, prova documental plena a todo período de carência (Súmula 14, TNU e Súmula 577, STJ). No caso dos autos, verifica-se que o autor nasceu em 25/07/1965, tendo completado 60 anos de idade em 25/07/2025, preenchendo, portanto, o requisito etário para aposentadoria rural por idade.

Quanto ao exercício da atividade rural, a parte autora apresentou início de prova material consistente em diversos documentos produzidos em períodos distintos, dentre eles: CNIS contendo vínculos rurais nos anos de 1992 e 2009; CTPS com anotação de vínculo como trabalhador rural; declaração da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Povoado Olho D’Água/Belém, indicando o exercício de atividade rural entre 2013 e 2025; cadastro individual da UBS qualificando o autor como trabalhador rural; certidão de casamento na qual consta sua qualificação como lavrador; fichas de matrícula escolar de filhos indicando a profissão do genitor como trabalhador rural; comprovante de residência em localidade rural; registros fotográficos da área de cultivo.

A documentação apresentada demonstra uma sequência temporal coerente de vinculação do autor ao meio rural, não se tratando de documentos isolados ou produzidos exclusivamente para a finalidade previdenciária. Destaca-se, ainda, que o CNIS registra vínculos rurais formais nos anos de 1992 e 2009, enquanto a CTPS confirma vínculo como trabalhador agrícola, elementos que reforçam a alegação de permanência na atividade campesina.

Além disso, a qualificação profissional como lavrador constante em documentos civis, como certidão de casamento, constitui elemento relevante de convicção, especialmente quando associada aos demais documentos apresentados. A parte autora também aderiu ao fluxo processual concentrado para produção de prova oral, previsto na Portaria nº 5/2025 da Subseção Judiciária de Caxias e na Recomendação CJF nº 1/2025, apresentando depoimento pessoal e declarações testemunhais em vídeo.

Assim, o conjunto probatório formado nos autos demonstra que o autor exerceu atividade rural durante período suficiente para cumprimento da carência legal, mantendo sua condição de trabalhador rural até a data do requerimento administrativo. O indeferimento administrativo ocorreu, portanto, por análise restritiva da documentação apresentada, desconsiderando o conjunto probatório disponível e a possibilidade de complementação dos documentos por outros elementos de prova.

Presentes, dessa forma, todos os requisitos legais, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por idade rural.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, I, CPC/15) para condenar o INSS a: 3.1 Concessão do benefício de aposentadoria rural por idade (DIB: 25.07.2025). 3.2 Pagamento das parcelas vencidas no valor de R$21.214,00, conforme cálculos da planilha em anexo, integrante a presente sentença, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). 3.3 Concessão de tutela de urgência antecipada em razão da plausibilidade jurídica do próprio acolhimento do pedido inicial, determinado a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Caxias/MA, data digitalmente registrada (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CAXIAS, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO BARBOSA RAMOS

Advogados

WESLLEN COSTA SOUZA (OAB 23228/PI), JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR (OAB 23751/PI)