1014897-93.2025.4.01.4100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A e LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

ID do último ato proferido nos autos: 462628860 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014897-93.2025.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO, MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) APELADO: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a suspensão do Termo de Embargo nº 409111/C, ao reconhecer que a parte autora comprovou a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a celebração de Termo de Compromisso, fazendo jus à suspensão das sanções administrativas, nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 12.651/2012.

Ademais, o processo administrativo foi arquivado em 21/03/2005, tendo o IBAMA reativado o embargo em 26/04/2022. A sentença ainda deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão da área do Relatório de Áreas Embargadas do IBAMA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o termo de embargo possui natureza acautelatória e caráter permanente, razão pela qual não se submete à prescrição prevista na Lei nº 9.873/1999.

Sustenta que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a celebração de termo de compromisso não autorizam, por si sós, o levantamento do embargo, sendo indispensável a efetiva recuperação da área degradada, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita no âmbito do processo administrativo instaurado por órgão ambiental para apuração de infração administrativa. A matéria é disciplinada pela Lei nº 9.873/1999, que regulamenta a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal.

O art. 1º, caput, estabelece que a ação punitiva prescreve em cinco anos, contados da data da prática da infração ou, tratando-se de infração permanente ou continuada, da data em que tiver cessado. O § 1º do mesmo dispositivo disciplina a prescrição intercorrente, enquanto o § 2º prevê que, quando o fato também constituir crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal. Por sua vez, o art. 2º da referida lei estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição, dispondo que o prazo prescricional se interrompe pela notificação ou citação do interessado, por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível ou por ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da Administração Pública Federal.

No caso concreto, verifica-se que, entre o arquivamento do processo administrativo, em 21/03/2005, e a reativação do embargo pelo IBAMA, em 26/04/2022, transcorreu lapso temporal muito superior ao prazo prescricional aplicável, sem a prática de qualquer ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Com efeito, o processo permaneceu arquivado durante todo esse período, após ter sido reconhecido, pela própria Administração, que o desmatamento ocorreu em área passível de conversão do uso do solo, circunstância que afasta a existência de qualquer ato de efetiva apuração apto a interromper o curso do prazo prescricional.

Ademais, de acordo com o entendimento deste Tribunal, "Em que pese denominada "Manifestação Instrutória", o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal." (AC 1003573-21.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 06/06/2024).

Além disso, conforme também já pacificado na jurisprudência deste Tribunal, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo, assim como a juntada de certidões (negativa ou positiva), não obstam o curso do prazo prescricional, uma vez que não são atos que importam em apuração dos fatos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.

MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos.

2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 05/11/2014, em um período de cinco anos não houve qualquer causa interruptiva da prescrição.

3. Em que pese denominada "Manifestação Instrutória", o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal.

4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC.

5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85.

6. O IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando, assim, ausência de conexão com a ação principal. Precedentes.

7. Apelação desprovida. (AC 1003573-21.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024) (Grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVATAMENTO DO EMBARGO. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO.

1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008.

2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma.

3. Na hipótese, entre a notificação do autuado (4-3-10) e a manifestação instrutória (1-8-13) transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, à remessa para instrução.

4. O levantamento do termo de embargo se justifica, vez que a prescrição para o exercício da pretensão punitiva da administração abrange a infração como um todo, não se restringindo à multa. O autuado não pode ficar à mercê de decisão do poder público, sem definição de sua situação em prazo razoável para a conclusão do processo administrativo.

5. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC.

5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024) (Grifos nossos). Desse modo, constatado o transcurso do prazo prescricional de cinco anos - ou do prazo previsto na legislação penal, quando incidente o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999 - sem a ocorrência de causa legal de interrupção, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prevista no art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999, com a consequente extinção da pretensão sancionadora da Administração e a desconstituição do auto de infração.

2. Do Termo de Embargo Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, cumpre examinar os seus efeitos sobre o respectivo termo de embargo. A matéria foi objeto de uniformização pela 3ª Seção desta Corte no julgamento do IRDR nº 94 (Processo nº 1008130-20.2025.4.01.0000), ocasião em que se firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, seja ela propriamente dita ou intercorrente, também alcança o termo de embargo lavrado no âmbito do respectivo processo administrativo.

Na oportunidade, assentou-se que o embargo constitui medida inserida no exercício do poder de polícia ambiental e vinculada ao processo administrativo sancionador que lhe dá suporte. Assim, extinta a pretensão punitiva pela incidência da prescrição, desaparece o fundamento jurídico que autoriza a manutenção da medida administrativa. Consignou-se, ainda, que a imprescritibilidade reconhecida para a pretensão de reparação civil do dano ambiental não se estende à esfera administrativa, razão pela qual não há fundamento constitucional ou legal para atribuir caráter imprescritível ao termo de embargo.

Desse modo, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, impõe-se também a desconstituição do respectivo termo de embargo, sem prejuízo da permanência da obrigação de reparar eventual dano ambiental pelas vias próprias.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro a condenação do apelante em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARCOS COELHO DE AZEVEDO HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) FINALIDADE: AOS APELADOS.

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 15 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 2235725610) opostos pelo IBAMA, objetivando sanar suposta omissão/contradição registrada na sentença de Id. 2227960393. Em síntese, sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, afirmando que o embargo ambiental possui natureza cautelar e não se confunde com a multa administrativa, destinando-se a impedir a continuidade do dano ambiental.

Argumenta que a decisão teria afastado indevidamente a exigência de regularização ambiental da área, baseando-se na Instrução Normativa nº 12/2014 do IBAMA, sem considerar a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2020 e dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, que condicionariam a cessação do embargo à comprovação da regularidade ambiental. Aduz que não houve comprovação do cumprimento do Termo de Compromisso nº 374/2025, defendendo que o levantamento do embargo implicaria autorização judicial para exploração irregular da área.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões no Id. 2235725610, pugnando pelo desprovimento total dos embargos, ao argumento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na sentença, afirmando que o recurso busca apenas rediscutir o mérito da causa. Defende que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a assinatura do termo de compromisso e a regularização ambiental do imóvel.

Pugna pela rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o breve relato.

Decido. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarar seu conteúdo ou, ainda, afastando obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferidos. Nesta perspectiva, se houve erro na apreciação da matéria fática ou incorreta aplicação do direito à espécie versada nos autos, somente mediante o remédio apropriado poderá a parte embargante reformar a decisão.

Com efeito, a mencionada espécie recursal visa, apenas, aclarar ou integrar a decisão, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, senão quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido. Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição. Analisando os autos, verifica-se que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que a cessação do embargo dependeria da prévia regularização ambiental e da efetiva recomposição da área, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na sentença embargada, a saber: “Registro que na IN 12 de 2014 do IBAMA, não há qualquer exigência de prévia e efetiva recomposição ambiental como condição para a suspensão das infrações:” “Nesses termos, a efetiva recomposição florestal não é um requisito obrigatório para a suspensão das sanções aplicadas em áreas consolidadas, devidamente caracterizadas no caso, uma vez que o desmatamento ocorreu antes de 22/07/2008.” “Saliente-se que, conquanto o IBAMA não tenha se manifestado acerca do cumprimento do termo de compromisso firmado pela parte autora, a autarquia ambiental insurgiu-se quanto ao desembargo sob a arguição apenas de ser necessária a efetiva recuperação da área.

Todavia, como visto, essa exigência não é compatível com a legislação específica, voltada à regularização das áreas consolidadas.” Também não procede a alegação de contradição quanto à natureza cautelar do embargo ambiental. A sentença expressamente reconheceu tal natureza e, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desnecessidade da manutenção da medida, conforme se verifica do seguinte trecho: “O embargo ambiental é medida cautelar de natureza administrativa, que visa cessar atividades lesivas ao meio ambiente e impedir a continuidade de danos.” Além disso, também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2020.

Ainda que considerada a referida norma, não há previsão de exigência de recomposição florestal prévia como condição automática para suspensão do embargo, limitando-se a estabelecer a necessidade de comprovação de regularidade ambiental ou adoção de medidas voltadas à regularização, o que é compatível com o entendimento firmado na sentença, que reconheceu a suficiência da adesão ao PRA e da assinatura do termo de compromisso.

Dessa forma, tanto a Instrução Normativa IBAMA nº 12/2014 quanto a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2020 não estabelecem a recomposição florestal prévia como requisito obrigatório para o levantamento do embargo, inexistindo a omissão apontada, pois a sentença adotou interpretação expressa no sentido de que a suspensão das sanções decorre da adesão ao Programa de Regularização Ambiental e da formalização do termo de compromisso, e não da prévia recuperação integral da área.

Sendo assim, verifico que não houve qualquer vício alegado pela embargante, porquanto as razões de decidir que embasaram estão devidamente expostas na decisão judicial, além da indicação dos documentos necessários para análise do pleito, de maneira que o embargante, caso não concorde, deve manejar o recurso cabível a fim de que as instâncias superiores do Judiciário reformem a posição deste juízo. A julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mas pura e simplesmente por inconformismo.

Não há, pois, vícios a serem sanados. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARCOS COELHO DE AZEVEDO HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) FINALIDADE: contrarrazões (ED).

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 4 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS COELHO DE AZEVEDO e MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando à anulação do Termo de Embargo n.º 409111-C, lavrado em 10/11/2004, em razão de suposto desmatamento de 217,8 ha sem autorização da autoridade ambiental competente.

A parte autora sustenta que o embargo se encontra prescrito, uma vez que o respectivo processo administrativo foi arquivado em 21/03/2005, tendo o IBAMA reativado o embargo apenas em 26/04/2022, após mais de 18 anos de inércia administrativa. Aduz ainda que a multa ambiental de R$ 22.000,00 foi quitada tempestivamente, e que o imóvel rural foi regularizado ambientalmente, com inscrição no CAR, adesão ao PRA e assinatura do Termo de Compromisso nº 374/2025 junto à SEDAM/RO.

Pleiteia a declaração de nulidade do embargo, bem como sua retirada dos cadastros públicos do IBAMA e a concessão de tutela provisória para suspender seus efeitos. Inicial instruída com procuração e documentos. O Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência, sob fundamento de ausência de perigo de dano irreparável, considerando que o embargo remonta a 2004. (ID 2204746329). Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), à jurisprudência citada na petição inicial e aos documentos comprobatórios da regularização ambiental.

Requereu, com base nos embargos, efeitos infringentes para concessão da tutela. (Id. 2205564712). Em decisão de Id. 2205908714, o Juízo rejeitou os embargos, reafirmando que não vislumbrou urgência capaz de justificar o deferimento da tutela antes da manifestação da parte ré. O IBAMA apresentou contestação defendendo a legalidade do embargo ambiental, sustentando que este tem natureza cautelar, que sua prescrição é inaplicável e que a regularização ambiental não foi comprovada.

Requereu a improcedência do pedido inicial. (ID 2217814260). Na réplica, os autores reiteraram que o embargo está prescrito por força da Lei nº 9.873/99 e do Decreto nº 6.514/2008, e reafirmaram que a adesão ao PRA e a assinatura de termo de compromisso suspendem a eficácia do embargo, nos termos do art. 59, §5º da Lei nº 12.651/2012. Afirmaram ainda que a permanência do embargo configura abuso de poder de polícia, violação à função social da propriedade e aplicação indevida do princípio da precaução. (ID 2220981796).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade e da eficácia do Termo de Embargo nº 409111-C, lavrado em 10/11/2004, em razão de suposto desmatamento de 217,8 hectares sem autorização, cuja manutenção estaria impedindo o autor de desenvolver atividades agropecuárias e obter financiamentos rurais. - Da natureza jurídica do embargo ambiental e da prescrição administrativa O embargo ambiental é medida cautelar de natureza administrativa, que visa cessar atividades lesivas ao meio ambiente e impedir a continuidade de danos.

A prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa ambiental encontra fundamento na Lei nº 9.873/1999, cujo art. 1º estabelece que "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal", aplicando-se às infrações administrativas ambientais conforme interpretação harmônica com o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Ocorre que o termo de embargo guarda autonomia em relação ao auto de infração, por meio do qual se poderia aplicar a sanção de multa ao efetivo responsável pelo desflorestamento. Isso porque o embargo, medida acautelatória, não é voltado apenas à retribuição pela infração cometida, mas tem o escopo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, nos estritos termos do artigo 51 da Lei 12.651/2012.

Por consectário, o embargo deve ser imposto em nome do ocupante do imóvel no momento da lavratura do termo de embargo. Com efeito, a punição patrimonial pelo dano, a recair sobre o efetivo causador, não impede outras medidas que busquem, além de fazer cessar o dano, também promover a recuperação ambiental. Detendo o embargo essa natureza, a medida deve persistir enquanto não restabelecido o status quo ante ou enquanto não regularizada, perante os órgãos/entidades ambientais, a atividade ou a obra, e com as indispensáveis informações acerca da identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal, nos exatos termos do art. 29, § 1º, III, da Lei 12.651/2012. - Do regime jurídico das áreas consolidadas Superada a questão da prescrição, cumpre analisar os efeitos da regularização ambiental da área desmatada.

No tocante à suspensão de sanções impostas por infrações anteriores a 22/07/2008 não decorrem da simples inscrição no Cadastro Ambiental Rural e não representam anistia geral, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA

ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°).

Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente".

5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC.

Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). (Segunda Turma, PET no REsp 1240122/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012). Com efeito, o regime transitório estabelecido pelo art. 59, §§4º e 5º, da/ Lei 12.651/2012, é claro ao condicionar a suspensão de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 à adesão do proprietário ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinatura do respectivo termo de compromisso: Art.

59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. § 4º No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023) § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Destaca-se que o referido programa já conta com regulamentação na esfera federal, pelo Decreto 8.235/2014, e também na estadual, pelo Decreto Estadual 20.627/2016. E em conformidade com o Código Florestal, o artigo 9º do Decreto 8.235/2014 estabelece que: "Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, conforme disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012. § 1º A suspensão de que trata o caput não impede a aplicação de penalidade a infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, conforme disposto no § 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012." Da mesma forma, dispõe os artigos 22 e 23 do citado Decreto Estadual: "Art.

22. Enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso, o proprietário ou possuidor rural não poderá ser autuado por infrações cometidas até 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito" e "Art.

23. A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas eventuais sanções decorrentes das infrações mencionadas no artigo anterior." No caso dos autos, verifico que o autor firmou o Termo de Compromisso nº 374/2025 (ID. 2202821568, págs. 72-85) junto à SEDAM/RO, no qual consta na cláusula 7.2, a "possibilidade", mediante requerimento do interessado, de suspensão da sanção, relativa ao auto de infração nº 416159-D.

Embora trate de uma possibilidade, na verdade, é um direito subjetivo do administrado. Ou seja, a autoridade administrativa aqui não tem discricionaridade para decidir se a suspensão das sanções ocorrerá ou não. É ato administrativo vinculado. Registro que na IN 12 de 2014 do IBAMA, não há qualquer exigência de prévia e efetiva recomposição ambiental como condição para a suspensão das infrações: Art. 4º Após a adesão ao PRA, por meio da formalização de termo de compromisso ambiental firmado com o órgão competente integrante do SISNAMA, o proprietário ou possuidor que tenha sido autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, poderá requerer ao IBAMA a suspensão das sanções decorrentes dessas infrações. § 1º O requerimento de que trata o caput, cujo modelo consta do Anexo desta Instrução Normativa, será dirigido à autoridade competente para o julgamento de autos de infração, nos termos do art. 2º, incisos II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 2012, e formulado nos autos do processo administrativo referente à autuação, bem como deverá vir instruído com os seguintes documentos:

I - recibo emitido pelo SICAR, relativo à inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata a Lei n. 12.651, de 2012;

II - cópia do termo de compromisso firmado com o órgão competente integrante do SISNAMA, acompanhada de cópia da proposta, ainda que simplificada, do proprietário ou do possuidor que vise à recomposição, à recuperação, à regeneração ou à compensação da Reserva Legal, quando for o caso, ou da Área de Preservação Permanente, ou de uso restrito a ser recomposta, recuperada ou regenerada.

III - cópia da página do diário oficial estadual em que o extrato do termo de compromisso foi publicado;

IV - se pessoa física, cópias da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) do interessado proprietário ou posseiro do imóvel rural; se pessoa jurídica, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do ato constitutivo e das suas subsequentes alterações arquivados no órgão competente;

V - se for o caso, cópia da matrícula do imóvel rural em regularização ou documentos que comprovem a posse pelo interessado, bem como cópias das matrículas dos imóveis rurais cujo excedentes à área de reserva legal será utilizada para compensação da área de reserva legal do imóvel objeto do PRA, constando as informações referentes às poligonais da área de reserva legal das propriedades. § 2º Quando o requerimento se der por meio de representante, deverá vir acrescido do instrumento da procuração outorgada pelo interessado, com firma reconhecida, do qual devem constar poderes específicos para que o mandatário receba notificações, firme acordos, receba e dê quitação e pratique, junto ao IBAMA, os atos necessários à suspensão das sanções, quando for o caso. § 3º O requerimento de suspensão de sanções será indeferido de plano caso o interessado não tenha requerido a adesão ao PRA dentro do prazo legal. § 4º Caso haja qualquer alteração no Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental estadual competente, caberá ao autuado apresentar ao Ibama os documentos pertinentes entre os previstos no § 1º deste artigo para comprovação da alteração, incluindo o Termo Aditivo ao instrumento original, a cópia da alteração da proposta que vise à regularização ambiental do imóvel, a cópia da página do diário oficial estadual em que o extrato do termo aditivo foi publicado.

Art. 5º Uma vez atendidas as condições previstas na Lei n. 12.651, de 2012, e nos Decretos n. 7.830, de 2012, e 8.235, de 2014, formulado o requerimento de suspensão de que trata o art. 4º e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado no âmbito do PRA, serão suspensas, pela autoridade julgadora competente, as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º do art. 59 da Lei n. 12.651.

Nesses termos, a efetiva recomposição florestal não é um requisito obrigatório para a suspensão das sanções aplicadas em áreas consolidadas, devidamente caracterizadas no caso, uma vez que o desmatamento ocorreu antes de 22/07/2008. Saliente-se que, conquanto o IBAMA não tenha se manifestado acerca do cumprimento do termo de compromisso firmado pela parte autora, a autarquia ambiental insurgiu-se quanto ao desembargo sob a arguição apenas de ser necessária a efetiva recuperação da área.

Todavia, como visto, essa exigência não é compatível com a legislação específica, voltada à regularização das áreas consolidadas. Cabe elucidar que no Termo de Compromisso nº 374/2025 (Id. 2208821568, págs. 72-85) exige do compromissário, a fim de levantamento da medida restritiva, a proteção ao meio ambiente, exigindo a obrigação de executar o projeto de recuperação da área degrada aprovado pela SEDAM.

Referidas medidas protetivas encontram-se dispostas nas cláusulas 4a, 5a e 6a do referido termo de compromisso. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento do termo de compromisso enseja a aplicação de multa e a retomada do curso dos processos administrativos e demais sanções suspensas, conforme se verifica na cláusula 9a. Outro não tem sido o entendimento do TRF da 1a Região: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ART.

59. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e de recurso de apelação adesivo interposto por Antônio Graciano Pereira contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária para determinar o levantamento do Termo de Embargo n. 0298949 e a suspensão da multa aplicada no Auto de Infração n. 545978, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA/MT).

2. O particular foi autuado em 03/11/2006 por supostamente "destruir (desmatar) 984,14 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente". No auto de infração, foi aplicada multa no valor de R$ 1.476.210,00 e embargo sobre a área (n.º 0298949-C).

3. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. HÁ, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais).

Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)"(STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020).

4. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612- 24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020.

5. Mantida a sentença que determinou o levantamento do Termo de Embargo n. 0298949 e a suspensão da multa aplicada no Auto de Infração n. 545978, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA/MT).

6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental.

7. Evidenciada a sucumbência recíproca das partes litigantes (considerando o fato de ter sido mantida a higidez do processo administrativo instaurado pelo IBAMA), é razoável a fixação da verba sucumbencial nos termos da sentença. Cada parte decaiu de parcela do pedido, de modo que as despesas processuais devem ser distribuídas em proporção igual (artigo 86 do CPC).

8. Remessa necessária e apelação do IBAMA desprovidas. Recurso adesivo do particular desprovido. (AC 1000101- 80.2018.4.01.3603, 5a T, j. e publ. PJe 11/09/2024, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO)(grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL . TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

CÓDIGO FLORESTAL . ART.

59.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS .

1. O art. 59, § 4º, da Lei n. 12 .651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA Programa de Regularização Ambiental, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

2. Hipótese em que a proprietária foi autuada em 22/08/2004, por supostamente "desmatar 660 hectares de vegetação nativa sem o licenciamento do órgão ambiental competente" e por "fazer uso de fogo em 400 hectares de área agropastoril sem autorização do órgão ambiental competente", ambas as infrações cometidas na Fazenda Águas do Jabuti.

3. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612-24.2018.4 .01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv . Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020.

5. Mantida a sentença que suspendeu dos autos de infração nº 431130-D e 431140-D e do termo de embargo nº 628131-E, bem como os efeitos deles decorrentes até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA).

6 . Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento.

7. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$5 .000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00052028620164013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)( grifos acrescidos) Desse modo, diante da ausência de comprovação do descumprimento do termo de compromisso celebrado pelo autor, acolhe-se o pedido da inicial para o desembargo da área indicada no Termo de Embargo n° 409111/C. - Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, reconsidera-se decisão anterior.

Pelo que foi fundamentado acima, há probabilidade no direito alegado, diante do cumprimento regular do Termo de Compromisso firmado. HÁ perigo de dano ao demandante, na medida em que a manutenção do embargo até o julgamento final do feito poderá causar grave prejuízo ao requerente, diante da impossibilidade de explorar economicamente a área. Com isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n° 409111/C, com a consequente exclusão do nome da propriedade do Relatório de Áreas Embargadas do IBAMA, caso não haja outro motivo para manutenção da inscrição.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que o IBAMA comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar que o IBAMA proceda a SUSPENSÃO do Termo de Embargo nº 409111/C. DETERMINO a exclusão da propriedade rural do autor da lista pública de áreas embargadas, mantida pelo IBAMA, ressalvada a manutenção da inscrição por motivo diverso ao discutido nos presentes autos. CONDENO o réu IBAMA ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) MARCOS COELHO DE AZEVEDO HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) FINALIDADE: DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELO IBAMA.

ID do último ato proferido nos autos: 2205908714 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) MARCOS COELHO DE AZEVEDO HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 26 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014897-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS COELHO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: MD2R INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) MARCOS COELHO DE AZEVEDO HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - (OAB: RO12794) LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL - (OAB: RO4597) FINALIDADE: réplica.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 21 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO