1014954-77.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014954-77.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES SILVA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 e JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR04395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença no qual ao id 2192561321 o INCRA concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. Haja a vista a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos de id 2172943883 apresentados pela parte exequente no valor de R$ 245.023,75 (duzentos e quarenta e cinco mil e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), atualizado até nov/2024. Com base no contrato de honorários advocatícios anexado aos autos (id 2172944085), defiro a retenção dos honorários contratuais em favor de Escritório de Advocacia RIBAS & STEIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 08.306.232/00001-84, no percentual de 10%, incidente sobre o valor que será requisitado em nome da parte exequente.

PSS no valor de PSS no valor de R$1.144,52 informado na parecer técnico id 2192561322. Ressalto que a expedição dos Precatórios está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista o contido na Orientação COGER 01/2024, que divulgou decisão do STF sobre expedição de ordens de pagamento de precatórios, nos seguintes termos: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).

O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência da presente decisão.

1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato.

2. Sem recurso, expeça-se o respectivo requisitório de pagamento ao crédito da parte exequente, conforme cálculos id 2172943883, dando ciência às partes do requisitório expedido.

3. Retornem os autos para migração da requisição.

4. Por fim, suspenda-se a tramitação do feito até o pagamento do precatório. Datada e assinada eletronicamente