1015017-73.2024.4.01.4100

O autor apresentou réplica (id. 2184808619), rechaçando todas as preliminares e reiterando a natureza remuneratória do abono com base no Tema 1233/STJ. Intimadas a especificar provas (id. 2208987753), ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado: a União (id. 2215179032) e o SINSJUSTRA (id. 2184808978).

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade ativa A preliminar deve ser rejeitada. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam decorre diretamente do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo art. 240, alínea a, da Lei nº 8.112/1990.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema sob repercussão geral (RE 883.642/AL - Tema 823/STF), assentou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos.

O SINSJUSTRA RO/AC demonstrou sua regularidade formal com estatuto (id. 2149221122), ata de posse da diretoria 2023–2026 (id. 2149221131) e CNPJ (id. 2149221140). A pretensa exigência de registro atualizado no Ministério do Trabalho e de lista nominal de filiados não encontra amparo constitucional, sendo incompatível com a amplitude da legitimidade sindical reconhecida pelo STF. 1.2 Prescrição do fundo de direito A exceção prevista na parte final da Súmula 85/STJ - aplicável quando negado o próprio direito reclamado - pressupõe ato administrativo que, de forma expressa e individualizada, recuse ao sujeito ativo o direito vindicado.

A Nota Técnica nº 570/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, invocada pela União, é ato interno da Administração, sem caráter de notificação ou de negativa formulada ao sindicato ora demandante ou a qualquer dos substituídos. Ausente negativa expressa e direcionada ao titular do direito, a relação é de trato sucessivo, incidindo a regra geral da prescrição quinquenal. A preliminar é rejeitada. 1.3 Prescrição quinquenal Acolhe-se parcialmente.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem as parcelas vencidas antes de 22 de setembro de 2019, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 1.4 Sobrestamento (Tema 1.233/STJ) O pedido de sobrestamento está prejudicado. O Tema Repetitivo 1.233/STJ (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção) foi julgado em 11/06/2025, com acórdão publicado em 17/06/2025 e trânsito em julgado certificado em 10/02/2026.

A tese vinculante foi fixada e os recursos que aguardavam o precedente já estão liberados para tramitação.

2. Do mérito 2.1 A natureza jurídica do abono de permanência e a tese vinculante do Tema 1.233/STJ O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade (art. 40, § 19, da CF, com redação da EC nº 103/2019; art. 7º da Lei nº 10.887/2004). Sua natureza jurídica foi alvo de longa controvérsia na jurisprudência, definitivamente encerrada pelo STJ.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233 (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/06/2025, acórdão publ. 17/06/2025, trânsito em julgado 10/02/2026), fixou por unanimidade a seguinte tese vinculante: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." O fundamento normativo é o art. 41 da Lei nº 8.112/1990, que define remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O abono de permanência, pago de forma regular, contínua e mensal como contraprestação pelo trabalho, enquadra-se como vantagem pecuniária permanente - o que determina sua integração às bases de cálculo do adicional de férias (art. 76 da Lei nº 8.112/1990) e da gratificação natalina (art. 63 da Lei nº 8.112/1990), verbas expressamente calculadas sobre a remuneração do servidor. Os argumentos defensivos da União - natureza sui generis do abono, limitação ao valor da contribuição previdenciária, impossibilidade de incidência sobre verbas da qual não se desconta PSS - foram expressamente afastados pelo STJ no julgamento do Tema 1.233, razão pela qual não merecem acolhida.

A tese do Tema 1.233/STJ tem aplicação obrigatória nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Estão presentes todos os pressupostos: (a) o SINSJUSTRA representa servidores do TRT da 14ª Região que percebem o abono de permanência; (b) a União não incluiu o abono nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; (c) há diferenças remuneratórias devidas no período imprescrito. Procedem, portanto, os pedidos de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei nº 8.112/1990) e do adicional de 1/3 de férias (art. 76 da Lei nº 8.112/1990) e das horas extraordinárias (arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990), com condenação da União ao pagamento das diferenças retroativas desde 22 de setembro de 2019.

3. Da condenação genérica e da fase de execução Tratando-se de ação coletiva proposta em substituição processual, a condenação tem caráter genérico, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente. Na fase de execução, cada substituído deverá demonstrar: (a) seu enquadramento na categoria representada pelo SINSJUSTRA; (b) o período em que percebeu o abono de permanência; e (c) os valores pagos a menor a título de gratificação natalina e de adicional de 1/3 de férias.

A execução poderá ser promovida pelo próprio sindicato ou individualmente pelos substituídos, devendo, em qualquer caso, os cumprimentos coletivos abranger no máximo 20 (vinte) servidores por autuação, a fim de evitar tumulto processual.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição do fundo de direito, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para: a) condenar a União Federal a incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, do adicional de 1/3 de férias e do adicional de serviço extraordinário dos substituídos do SINSJUSTRA RO/AC que percebam ou tenham percebido tal verba, e a pagar as diferenças remuneratórias daí decorrentes, desde 22 de setembro de 2019, apurados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; Custas processuais a cargo da União, com reembolso das despesas adiantadas pelo autor (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996) e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496,§ 4º, III do CPC) Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida de remessa ao Tribunal. Nada requerido, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Advogado

UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO)