1015074-57.2025.4.01.4100

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI, CPC). No caso em análise, está ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sendo indiscutível, no caso, a perda superveniente do objeto da sua postulação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010).

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, AFYA PARTICIPACOES S.A.

Advogado

EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB 23763/BA)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AFYA PARTICIPACOES S.A.

Advogado

EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB 23763/BA)

DECIDO. Para a concessão de liminar é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em foco, verifico a plausibilidade do direito alegado. A controvérsia instaurada nestes autos cinge-se à possibilidade de rematrícula da impetrante em 5 (cinco) disciplinas remanescentes, independentemente da quitação dos débitos que possui com a IES impetrada.

Dos documentos de Id. 2203203646 e 2203203665 trazidos pela impetrante, observa-se que a IES impetrada indeferiu proposta de acordo por ser a impetrante aluna concluinte, o que não permite o parcelamento do acordo, bem como indeferiu o pedido de rematrícula, em razão da inadimplência. A negativa de rematrícula do aluno inadimplente configura sanção pedagógica indevida, violando o direito fundamental à educação, conforme entendimento consolidado no TRF1 e no STF.

Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA E COLAÇÃO DE GRAU. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PEDAGÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA

CONFIRMADA.

1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09).

2. No caso, a sentença concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado por Luiz Marcelo Santana Mendes contra ato do Diretor do Curso de Medicina da UNIFACS, buscando assegurar sua rematrícula no 12º semestre e a colação de grau, independentemente do pagamento integral de dívida em fase de negociação, ao argumento de que a inadimplência inviabilizava a regular continuidade de seus estudos.

3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo.

Precedentes.

4. A negativa de rematrícula do aluno inadimplente configura sanção pedagógica indevida, violando o direito fundamental à educação, conforme entendimento consolidado no TRF1 e no STF.

5. A instituição de ensino superior possui meios legais próprios para a cobrança de débitos, não podendo utilizar a restrição ao acesso à educação como forma coercitiva de pagamento.

6. O art. 5.º da Lei nº. 9.870/1999 autoriza a recusa de matrícula a alunos inadimplentes, mas tal norma deve ser interpretada em conformidade com o direito constitucional à educação (CF/1988, art. 205 e art. 227), evitando-se a imposição de restrições desproporcionais ao estudante.

7. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente decidido que a inadimplência não pode ser óbice ao direito de matrícula e colação de grau, devendo a cobrança ser realizada por vias judiciais próprias.

8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma.

9. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REOMS 1011043-03.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/04/2025) (g.n.) Nesse sentido, o direito à educação da impetrante não pode ser obstado pela IES por configurar sanção pedagógica, devendo buscar a quitação da dívida por meios judiciais próprios. Consigno, entretanto, que para evitar prejuízos à própria impetrante, a matrícula simultânea das 05 (cinco) disciplinas remanescentes, deve ficar condicionada à compatibilidade de horário, de forma a possibilitar a participação da discente em todas as atividades e a integralização da carga horária conforme matriz curricular.

Desse modo, consoante entendimentos dos Tribunais, reconheço que a impetrante faz jus à possibilidade de rematrícula nas 05 (cinco) disciplinas remanescentes, independentemente da quitação dos débitos existentes. Por fim, o perigo da demora é evidente, tendo em vista que o semestre letivo já se iniciou.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a rematrícula da impetrante, BARBARA LUCAS DE AMORIM ALVES (CPF: 035.***.***-54), nas 05 (cinco) disciplinas remanescentes à conclusão do curso de Medicina, no segundo semestre de 2025, para serem cursadas de forma integral (teórica e prática), com pagamento integral. A IES, ainda, deverá aproveitar a presença e as atividades eventualmente realizadas pela impetrante nos dias em que cursou as disciplinas no semestre 2025.2 e deverá abonar as faltas desde a data do descadastramento da impetrante nas disciplinas até a intimação da presente decisão, devendo a IES adotar providências para que a aluna possa realizar os trabalhos e provas eventualmente perdidos, por meio do sistema vigente de segunda chamada ou por outro meio que a impetrada julgue mais conveniente, de acordo com sua autonomia didático-científica.

Na oportunidade, esclareça-se que fica a impetrante obrigada a ter frequência mínima exigida nas disciplinas em curso, considerando já as faltas já abonadas, devendo adotar, por sua conta, as providências para acompanhar e se inteirar do conteúdo já ministrado pelos professores. INTIME-SE a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009).

DECISÃO/MANDADO

Intime-se a autoridade impetrada (Rua Alexandre Guimarães n. 1927, Areal, em Porto Velho, Rondônia, CEP n. 76805-846). A presente decisão serve como ofício/mandado. Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Notifique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal