1015145-25.2025.4.01.3400

Agosto 20251 evento

1. 26 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   4ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   CARLA BEATRIZ DALLA VECHIA BIGOLIN

   Advogado

   PAULO SERGIO MARTINS FILHO (OAB 46315/GO)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015145-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLA BEATRIZ DALLA VECHIA BIGOLIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO46315 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

   DECISÃO

   Cuida-se de embargos de declaração sob o fundamento de que a decisão id 2178278516 abordou matéria estranha aos autos. Com efeito, verifico que assiste razão à autora. Desse modo, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para anular a decisão id 2178278516. Passo à análise do pedido de tutela. Cuida-se de ação pelo procedimento comum na qual se objetiva o deferimento do pedido de tutela de urgência para manutenção dos prazos de validade originais do CR e CRAF da requerente, até julgamento final da demanda.

   É o relatório.

   Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora relata que é atiradora desportiva, portadora do Certificado de Registro (CR) nº 616.525-7, e possui arma de fogo registrada em seu nome no sistema SINARM, com data de validade 06/10/2032.

   No entanto, alega que com a edição do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 - COLOG/C EX, o lapso temporal foi abruptamente reduzido para 3 (três) anos, contados a partir da promulgação do novo Decreto1, portanto, conferindo vencimento unificado a todos os documentos no ano de 2026. A despeito das alegações da autora, filio-me ao entendimento de que “A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico.

   Desse modo, inexiste direito adquirido à autorização ou à manutenção do porte de arma de fogo”. (TRF

   1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008793-71.2022.4.01.0000 - PJe 05/05/2022) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimação do autor realizada eletronicamente com a prolação deste ato. Cite-se a União para que apresente contestação, no prazo de 30 dias. Após, vista à autora para réplica no prazo de 15 dias. Por fim, conclua-se para sentença. Datada assinada eletronicamente