1015168-05.2025.4.01.4100

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 629), firmou entendimento no sentido de que a ausência de início de prova material enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso concreto, a autora juntou documentos pessoais, certidão de nascimento da filha, declarações sindicais, declaração de terceiro, documentos de posto de saúde e cadernetas de vacinação.

Contudo, nenhum dos documentos apresentados é contemporâneo ao período correspondente aos dez meses imediatamente anteriores ao nascimento ocorrido em 01/11/2023. As declarações apresentadas não se mostram contemporâneas ao período de janeiro de 2023 a outubro de 2023, tampouco demonstram de forma objetiva e documental o efetivo exercício de atividade rural nesse interregno. Os documentos médicos e cadernetas de saúde limitam-se a registrar atendimentos, sem qualificação profissional da autora como trabalhadora rural no período exigido.

Ressalte-se, ademais, que na própria certidão de nascimento da criança consta que a autora residia na zona urbana do distrito de Nova Califórnia à época do parto, circunstância que fragiliza ainda mais a alegação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador. Não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao período de carência que vincule a autora ao labor rural em regime de economia familiar, inexistindo, portanto, início de prova material idôneo apto a autorizar a complementação por prova testemunhal.

Diante desse contexto, a hipótese subsume-se ao entendimento consolidado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, inexistindo início de prova material, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GLEICE BISPO CHAGAS

Advogado

ROSELI KNORST SCHAFER (OAB 3575/AC)