JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015191-48.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015191-48.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015191-48.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Carlos de Carvalho Neto contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegatória da ordem em mandado de segurança, referente ao XXXIX Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Na exordial, o apelante pleiteou a anulação de questões específicas da prova prática de Direito do Trabalho, alegando incompatibilidade entre 4 (quatro) questões discursivas e o conteúdo programático previsto no edital, bem como erro na correção, o que teria impedido sua aprovação no certame. A sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concursos públicos, restringindo-se ao controle de legalidade, denegando a segurança pleiteia, por não identificar qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela FGV (ID 432092414).
Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o pedido não visa à substituição da banca examinadora mas, sim, ao controle da legalidade, especificamente quanto à conformidade das questões com o edital, citando precedentes do STF, notadamente o Tema 485 da Repercussão Geral, que permite ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade em casos excepcionais (ID 432092417). Foram apresentadas contrarrazões pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Conselho Federal da OAB, defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade na correção da prova, reforçando a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo (ID’s 432092421 e 432092423).
O Ministério Público Federal (MPF), nesta instância, opinou pelo processamento do feito, sem manifestação sobre o mérito, consoante ID 432230860.
É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015191-48.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015191-48.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DE CARVALHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB-DF. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO.
SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, objetivando correção de questão de provas, referente ao XXXIX Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas”.
3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019.
4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos.
5. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)
