1015230-45.2025.4.01.4100

Agosto 20251 evento

1. 18 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   ADENILSON FERREIRA DA SILVA

   Advogado

   RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO (OAB 10024/RO)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1015230-45.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENILSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO - RO10024 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental movida por ADENILSON FERREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do embargo e retirar o nome do Autor do rol de áreas embargadas, sob pena de multa diária.

   Pugna ainda pela concessão da gratuidade da justiça. Aponta que a presente ação visa o reconhecimento de nulidade do processo administrativo n. 02024.002493/2016-45, que diz respeito ao Auto de Infração n. 9089121-E e ao Termo de Embargo n. 626753-E, lavrados em 08/12/2016, em razão de desmatamento de 87,18 hectares de vegetação do bioma amazônico. Alega que houve prescrição intercorrente e da pretensão punitiva no processo administrativo, o qual é nulo em razão da intimação por edital para apresentação de alegações finais, sem prévia tentativa de ciência pessoal ao administrado, configurando cerceamento de defesa.

   Ressalta que desde que proferida a decisão, em 22/10/2020, não houve a notificação desta ao autuado, e funda o perigo na demora no impedimento ao investimento e promoção da atividade econômica em relação à área. Vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório.

   DECIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida. O reconhecimento de nulidade da ciência via edital para alegações finais no processo administrativo, não prescinde da análise de ocorrência em concreto do alegado cerceamento de defesa, a saber, o efetivo prejuízo ao administrado, a teor da jurisprudência de regência.