Intimação
D- Órgão
- 21ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- SEGREDO
- Advogados
- EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI (OAB 100542/MG), HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO (OAB 447096/SP), ADRIANO CASTRO E DANTAS (OAB 29138/GO), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 146428/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015268-86.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. B.
C. D. M. D.
C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO - SP447096, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428, PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278, ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 e EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - MG100542 POLO PASSIVO: U. F.
DECISÃO
Trata-se de ação proposta por estabelecimento hospitalar em face da União Federal, visando à cobrança de diferenças de repasses do SUS, referentes à conversão da URV, com fundamento no Tema 495 do STJ. A parte autora requer a redistribuição por dependência ao processo nº 0037186-14.1999.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJDF, sustentando identidade de causa de pedir e objeto com a ação coletiva ali ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH.
Nos termos dos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da segurança jurídica, economia processual e uniformização de julgados, impõe-se o reconhecimento da conexão e prevenção do juízo da 2ª Vara Federal Cível, que aprecia a ação coletiva matriz.
Ante o exposto, defiro o pedido de redistribuição por dependência ao processo nº 0037186-14.1999.4.01.3400, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF