1015285-93.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1015285-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEKINAH CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE: DARTAGNAN DONOSO REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA Decisão

1. Indefiro a tutela provisória de urgência, pois há necessidade de dilação probatória ou produção de prova em sentido contrário à apresentada no processo administrativo. Os atos administrativos têm presunção de veracidade e legitimidade e a parte autora apresenta apenas uma interpretação diversa dos acontecimentos. Nos contratos administrativos, a administração não se encontra em situação de igualdade com o particular e apresenta uma série de prerrogativas.

A petição inicial apresenta recortes do efetivamente ocorrido e não expõe com clareza possível ilegalidade da administração pública.

2. Cite-se a parte ré para contestação, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito para impugnar o pedido da parte autora, bem como especificar as provas que pretende produzir, de acordo com o art. 336 do Código de Processo Civil.

3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas, se assim ainda não o fez, conforme art. 348 do Código de Processo Civil.

4. Adotadas as providências acima, façam-se conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal