1015386-67.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015386-67.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELAINE VILLAR MAZIERO DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ELAINE VILLAR MAZIERO DUARTE para recebimento de dívida inscrita. Citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade.

É o relatório.

DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais.

No caso concreto, verifico não preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. A alegação trazida pela parte demanda, na visão deste juízo, a intimação da parte contrária para manifestação e abertura de espaço para instrução, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Nada obsta, contudo, que a matéria seja repristinada em sede de embargos à execução, conforme permissão legal.

Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Cumpra-se os demais termos da decisão de id. 2150277673.

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal