1015403-06.2024.4.01.4100

Decido. Inicialmente, quanto à alegada preclusão da oportunidade de impugnação do cálculo apresentado pela parte autora, não verifico elementos suficientes para concluir que o cálculo particular tenha se tornado automaticamente incontroverso em razão da ausência de manifestação anterior da autarquia. Isso porque o título executivo judicial transitado em julgado não fixou valor nominal definitivo da RMI, tampouco homologou cálculo específico apresentado por qualquer das partes, limitando-se a reconhecer o direito da segurada à concessão do benefício pelas regras anteriores à EC n. 103/2019 ou, se mais vantajosa, pela regra de transição prevista no art. 20 da EC n. 103/2019.

A controvérsia atualmente instaurada não se restringe à mera atualização aritmética do benefício, mas envolve questão técnica relacionada à própria definição da regra de cálculo efetivamente mais vantajosa, à incidência ou não de fator previdenciário, à composição da média contributiva, aos descartes contributivos e às demais premissas atuariais aplicáveis. Tais questões devem ser verificadas tecnicamente, sempre dentro dos limites objetivos do título executivo.

Assim, a ausência de impugnação imediata ao cálculo apresentado pela parte autora não conduz, por si só, à automática incorporação daquele valor ao título, sobretudo diante da posterior apresentação de cálculo administrativo divergente pela CEAB, acompanhado de memória técnica e metodologia de cálculo. Por outro lado, verifico que há elemento incontroverso nos autos. O próprio INSS reconheceu administrativamente, mediante revisão formal do benefício, a apuração de RMI no valor de R$ 2.425,26, conforme carta de concessão e memória de cálculo juntada aos autos.

Todavia, o histórico de créditos anexo revela que a segurada aparentemente continua recebendo valores inferiores à renda reconhecida administrativamente pela própria autarquia. Dessa forma, embora persista controvérsia técnica quanto à renda definitiva, não se mostra admissível a manutenção de pagamento inferior ao próprio valor já reconhecido administrativamente pelo INSS, após a revisão promovida no curso do cumprimento de sentença.

Em decorrência, a remessa dos autos à SECAJ se mostra providência necessária à correta execução do julgado, conforme a regra efetivamente mais vantajosa assegurada no título transitado em julgado. O eventual pagamento do valor complementar informado pelo INSS, no valor de R$ 16.134,39 não implica, neste momento, reconhecimento de integral quitação das diferenças retroativas eventualmente devidas. A extensão definitiva dos valores atrasados depende da apuração técnica da renda mensal efetivamente devida à segurada, da identificação dos valores efetivamente pagos e da posterior compensação das quantias já adimplidas sob o mesmo título.

Assim, a complementação, apuração de retroativos e abatimento dos valores pagos administrativamente serão apreciados após a elaboração do cálculo pela Contadoria, observando-se, oportunamente, a compensação apenas das quantias efetivamente pagas. Conclusão

Ante o exposto, DETERMINO à CEAB/INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a efetiva implantação em folha, a partir da competência 06/2026, da renda mensal decorrente da revisão administrativa já realizada, observando a RMI incontroversa de R$ 2.425,26, apurada administrativamente, com efeitos financeiros desde a DIP fixada em 01/02/2025, passando a efetuar o pagamento mensal da renda correspondente devidamente reajustada, sem prejuízo de posterior adequação, em razão do resultado da apuração a ser realizada pela Seção de Cálculos Judiciais.

Deverá o INSS comprovar a efetiva inclusão da nova renda em folha de pagamento, demonstrar a evolução da renda mensal após os reajustes previdenciários e as diferenças retroativas decorrentes da implantação do novo valor. Faculta-se ao INSS o pagamento administrativo das diferenças já reconhecidas pela revisão administrativa, sem prejuízo da ulterior apuração de saldo remanescente pela SECAJ. Com as informações, REMETAM-SE os autos à SECAJ, para parecer e elaboração de cálculo da RMI, observando estritamente os limites do título executivo transitado em julgado.

Deverá a SECAJ informar: a) a apuração do benefício pelas regras anteriores à EC n. 103/2019, considerando eventual direito adquirido até 13/11/2019, com indicação expressa da metodologia utilizada, média contributiva aplicada, coeficiente adotado, eventual incidência de fator previdenciário, salários de contribuição considerados e resultado final da RMI; b) a apuração do benefício pela regra de transição prevista no art. 20 da EC n. 103/2019, indicando a média contributiva utilizada, coeficiente aplicado, descartes contributivos eventualmente realizados, metodologia empregada pela CEAB e resultado final da renda mensal encontrada; c) o confronto técnico entre o cálculo apresentado pela parte autora e o cálculo administrativo apresentado pelo INSS/CEAB, apontando especificamente eventuais divergências relacionadas a salários de contribuição, índices de atualização, descartes contributivos, incidência de fator previdenciário, coeficientes, tempo de contribuição, períodos computados, ou demais premissas utilizadas; d) a verificação acerca de qual regra efetivamente se revela mais vantajosa à segurada, observando rigorosamente os parâmetros definidos no título executivo judicial transitado em julgado; e) a apuração das diferenças financeiras eventualmente devidas à parte autora, considerando a renda mensal efetivamente apurada, os valores administrativamente implantados, os pagamentos já realizados e os abatimentos cabíveis.

Deixo de apreciar pedidos de adoção de novas medidas coercitivas pessoais, considerando que a controvérsia atual possui natureza predominantemente técnico-contábil e demanda prévia delimitação precisa da renda efetivamente devida, sem prejuízo de reavaliação posterior, se necessário. A análise acerca da manutenção, incidência e eventual consolidação das astreintes fica reservada para momento posterior à manifestação da SECAJ e à comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de implantação acima determinada.

Após a juntada dos cálculos da SECAJ, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo, no caso de discordância, ser apontada pormenorizadamente a incorreção e justificada a pertinência dos cálculos que entenderem como corretos, vedadas insurgências genéricas, sob pena de aqueles serem reputados incontroversos. Intimem-se. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença.

Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUDILENE DE JESUS BRITO MOURA

Advogado

FERNANDO HENRIQUE BISCONSIN (OAB 11852/RO)

A carência deverá estar configurada com o número mínimo de contribuições imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, o que, no caso em concreto, deve levar em consideração a data da entrada do requerimento (NB 216.791.004-0 – DER 06/07/2023). Dessa forma, o período de carência mínima exigida, tomando-se por base o art. 142 da Lei nº 8.213/91, é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos.

No caso em tela, o pressuposto da carência foi preenchido pela parte autora, uma vez que o INSS, quando da análise do seu requerimento administrativo, reconheceu acima de 180 contribuições a título de carência. A controvérsia cinge-se, portanto, ao reconhecimento de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A parte autora requer o reconhecimento do tempo de contribuição como professora nos seguintes períodos: 01/08/1993 a 03/06/1996 - LEGIAO DA BOA VONTADE 01/02/1997 a 28/02/1999 - EINSTEIN INSTITUIÇAO DE ENSINO LTDA 19/02/1997 a 15/07/2022 - EINSTEIN INSTITUIÇAO DE ENSINO LTDA 01/02/1998 a 30/06/1998 - SOCIEDADE DE EDUCAÇAO E CULTURA DE PORTO VELHO Quanto aos períodos de 01/08/1993 a 03/06/1996, 19/02/1997 a 15/07/2022 e de 02/02/1998 a 30/06/1998, verifica-se que a carteira de trabalho juntada aos autos indica que a autora exercia a função de professora (id 2150150295).

Além disso, a parte autora juntou declaração emitida pela EINSTEIN INSTITUIÇAO DE ENSINO LTDA, informando que a requerceu exerceu a função de professora de educação infantil no intervalo de 19/02/1997 a 15/07/2022 (id 2150150314). Destarte, reconheço como função de magistério a atividade exercida pela autora nos períodos de 01/08/1993 a 03/06/1996 e de 19/02/1997 a 15/07/2022, nos moldes do art. 201, §8º da CR/88.

Com isso, considerando todos os vínculos existentes até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, o tempo de contribuição da parte autora passa a ser de 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, preenchendo, assim, o requisito necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (homem: 30 anos / mulher: 25 anos), conforme tabela abaixo destacada: Período: Modo: Total normal acréscimo somatório 01/08/1993 a 03/06/1996 normal 2 a 10 m 3 d não há 2 a 10 m 3 d 19/02/1997 a 13/11/2019 normal 22 a 8 m 25 d não há 22 a 8 m 25 d TOTAL ATÉ EC 103/2019 ------------------------------------------------------------------ 25 anos, 06 meses e 28 dias Considerando que a parte autora também almeja a concessão da aposentadoria pela nova regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019 (professor), passo a análise dos requisitos.

No caso dos professores, a nova Emenda trouxe três regras distintas de transição aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 que almejam a concessão da aposentadoria programada, desde que preencham os requisitos exigidos em cada regra. Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 - Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 Art.

21. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor, ressalvado o direito adquirido, poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mediante os requisitos fixados em três regras distintas de transição:

I - aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação, conforme art. 15 da EC nº 103, de 2019;

II - aposentadoria por tempo de contribuição de professor com idade mínima, conforme art. 16 da EC nº 103, de 2019; ou

III - aposentadoria por tempo de contribuição de professor com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019. O art. 20 da EC 103/2019 possui os seguintes requisitos para PROFESSOR(A): a) 55 anos de idade, se homem e 52 anos de idade, se mulher; b) 30 anos de tempo de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher; c) “Pedágio” (tempo de contribuição adicional) equivalente ao tempo em que faltava para atingir os 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos se mulher, considerando o dia da promulgação da Emenda.

Com relação ao requisito etário, denota-se que, ao tempo da DER (06/07/2023), a autora (nascida em 23/01/1972) possuía somente 51 anos. O preenchimento da idade mínima, qual seja, 52 anos, ocorreu apenas em 23/01/2024. Embora a reafirmação da DER é direito que se confere até mesmo em âmbito administrativo (Artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS), a parte autora, seja no processo administrativo ou mesmo judicial, não requereu o referido instituto.

Assim, entendo que a parte autora faz jus a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para professor(a), com proventos integrais e pelas regras anteriores à EC 103/2019, desde a data da entrada do requerimento de 06/07/2023 (NB 216.791.004-0), uma vez que estavam presentes, à época, os requisitos autorizadores para a concessão.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer, em favor da parte autora, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, o tempo de serviço prestado como magistério nos períodos de 01/08/1993 a 03/06/1996 e de 19/02/1997 a 15/07/2022; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o professor, com proventos integrais e pelas regras anteriores a EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = DER = 06/07/2023); c) pagar as diferenças retroativas compreendidas entre DIB (20/03/2023) e a data de início do pagamento (DIP) do benefício, que ora fixo em 01/02/2025.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DA TUTELA DE URGÊNCIA: Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a verossimilhança do direito alegado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria em questão à parte autora, no prazo de até 30 dias, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DOS RECURSOS: Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO