1015409-97.2020.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1015409-97.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ PIRES DE MORAIS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Intimada para juntar cópia da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda referente ao exercício 2019, ano-calendário 2018, a parte autora informou enquadra-se na faixa e isenção, motivo pelo qual não realiza a declaração. HÁ controvérsia quanto a esse ponto, vez que o pedido de auxílio emergencial foi indeferido com base na existência de declaração de rendimentos superiores a R$ 28.559,70 na declaração de ajuste anual do ano de 2018.

Dada a divergência de informações acima, mostra-se imprescindível verificar se a informação constatada pelo DATAPREV procede ou se trata de erro sistêmico.

Diante do exposto, determino a realização de pesquisa INFOJUD para verificar se há registro de declaração de IRPF do ano exercício 2019, ano calendário 2018, referente a Beatriz Pires de Morais, CPF 046.***.***-11. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto