1015452-67.2025.4.01.9999

Acrescentou que a existência de veículos de elevado valor e a participação do cônjuge em sociedade empresária eram incompatíveis com a condição de segurada especial. Defendeu, ainda, a aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 quanto à comprovação da atividade rural e sustentou a necessidade de apresentação da autodeclaração prevista na legislação previdenciária. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 440637140).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015452-67.2025.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O INSS sustentou que a fixação da data de início da incapacidade em julho de 2023 violou a coisa julgada formada no processo n. 5741669-53.2022.8.09.0148, no qual fora afastada a incapacidade laborativa da autora.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, configura-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente decidida por pronunciamento judicial transitado em julgado. Para sua caracterização, exige-se identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir. Na ação anterior, a autora foi submetida à perícia judicial em 10/05/2023. Na ocasião, a perita identificou transtornos dos discos lombares e mialgia, mas constatou quadro clínico estabilizado, marcha normal, força muscular e reflexos preservados, mobilidade funcional íntegra e ausência de limitações motoras ou funcionais (ID 440636897 - pág. 8-12).

Com base nesses elementos, a perita concluiu que a autora estava apta ao exercício das atividades rurais e afastou a existência de incapacidade laborativa naquela data. Na presente demanda, a mesma profissional realizou nova perícia em 28/06/2024 e constatou alteração substancial do quadro clínico. O exame revelou artrose interapofisária e protrusão discal central em L5-S1, progressão das alterações degenerativas da coluna lombar, intensificação das dores aos esforços físicos e limitações motoras e funcionais.

Após analisar o exame clínico, os laudos médicos e a ressonância magnética da coluna lombar, a perita reconheceu incapacidade total e temporária e fixou seu início em julho de 2023. Esclareceu, ainda, que a incapacidade decorreu do agravamento da patologia anteriormente existente (ID 440636871 - pág. 2-6). As conclusões periciais não são contraditórias. O primeiro laudo retratou a condição clínica da autora em maio de 2023, quando ainda não havia incapacidade laborativa.

O segundo demonstrou o agravamento posterior da enfermidade, em intensidade suficiente para impedir o exercício da atividade habitual. Embora as demandas envolvam as mesmas partes e benefício da mesma natureza, não há identidade entre as causas de pedir, pois a ação anterior examinou a condição clínica existente em maio de 2023, enquanto a presente demanda se fundamenta em agravamento posterior da enfermidade.

A sentença de procedência proferida na ação anterior apreciou situação fática distinta e anterior. A presente ação tem por fundamento fato superveniente, consistente na alteração do estado de saúde da autora e no surgimento de incapacidade laborativa em momento posterior ao exame realizado no processo antecedente. A coisa julgada alcança a situação jurídica e fática apreciada na demanda anterior, mas não impede o reconhecimento de incapacidade surgida posteriormente, sobretudo em matéria previdenciária, na qual o estado clínico do segurado pode evoluir, agravar-se ou recuperar-se ao longo do tempo.

A circunstância de os dois exames terem sido realizados pela mesma perita reforça a coerência das conclusões, pois a profissional constatou, em momentos distintos, quadros clínicos diversos e apresentou fundamento técnico para a alteração da capacidade funcional. Não se verifica, portanto, reprodução da ação anterior nem ofensa aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, inciso V, e 508 do Código de Processo Civil.

Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013).

A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (inc. I). O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (inc. II). Esse período pode ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, desde que o segurado tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais (§ 1º c/c Tese 255 da TNU).

Ainda, o prazo de manutenção da qualidade de segurado poderá ser acrescido de mais 12 (doze) meses, caso comprovada a situação de desemprego involuntário (§ 2º). Entretanto, para o segurado facultativo, o prazo de manutenção da qualidade de segurado é de apenas 6 (seis) meses, contado da cessação das contribuições, conforme inciso VI da Lei 8.213/1991, sem possibilidade de prorrogação pelo número de contribuições anteriores ou situação de desemprego (são inaplicáveis ao segurado facultativo as hipóteses de prorrogação dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991).

É possível, também, recuperar a qualidade de segurado mediante nova filiação ao RGPS, com a possibilidade de as contribuições anteriores serem consideradas para cômputo do período de carência (arts. 25, I, e 27-A da Lei 8.213/91 c/c art. 200 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28/03/2022). No tocante à incapacidade, a comprovação deverá ser feita por laudo pericial produzido em juízo, submetido à impugnação das partes e a esclarecimentos do perito, quando necessários, contendo a descrição do tempo de duração e do grau de acometimento da doença.

Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:

1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;

2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);

3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;

4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;

5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;

6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;

7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;

8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);

9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;

10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;

11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar:

1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1);

2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991;

3) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU;

4) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88);

5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU;

6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ);

7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 e 41 da TNU e Teses 532 e 533 do STJ);

8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tese 301 da TNU e Súmula 46 da TNU);

9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU);

10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU);

11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU;

12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ);

13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.

São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/2023 (ID 440636871 - pág. 2-6).

O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais Lombares CID M51.1/M50.1; Fibromialgia/Dor Lombar Baixa CID M79.7/M54.5; Dor Articular/Radiculopatia CID M25.5/M54.1. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 440636794 - pág. 16-17;

28- 58): Escritura de compra e venda da Fazenda Maria Romano, de propriedade do pai da autora, referente a 4 alqueires de terras, registrada em 1965; Recibo de entrega da declaração do ITR em que consta o pai da autora como contribuinte, exercícios 2003, 2017, 2020; Certidão de casamento da parte autora, com indicação da profissão de agricultora, registrado em 12/10/2013; certidão de nascimento do filho da parte autora, nascido e registrado em 22/03/2015, com indicação da profissão dos genitores como agricultores; notas fiscais e recibos de compra de vacinas, medicamentos e itens para a atividade rural em nome da parte autora, datadas de 2015 a 2018; Notas fiscais da compra de itens para a atividade rural em nome do cônjuge da parte autora, datadas de 2016,2017 a 2021; CNIS da parte autora sem anotações de vínculos laborais.

A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência.

Não houve demonstração de que a existência de veículos ou a participação pretérita do cônjuge em sociedade empresária, baixada em 2019, tenha descaracterizado o regime de economia familiar ou de que eventual renda proveniente dessa atividade tenha persistido no período controvertido ou assumido caráter predominante na subsistência do núcleo familiar. Ao contrário, a prova documental e testemunhal mostrou-se harmônica quanto ao efetivo exercício das atividades rurais.

A autarquia não apresentou prova robusta em sentido contrário. Assim, deve ser mantido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser mantida nos termos da sentença (DER- 30/08/2023 com DCB em 120 dias). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).

No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.

É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015452-67.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5226492-38.2024.8.09.0148 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MIRTES RODRIGUES DE FREITAS COSTA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DA MOLÉSTIA.TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária à parte autora, segurada especial, com tutela provisória deferida. A autarquia sustentou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que ação anterior havia reconhecido a inexistência de incapacidade laborativa. No mérito, alegou ausência de comprovação da incapacidade, insuficiência da prova da condição de segurada especial, incompatibilidade entre o regime de economia familiar e a existência de veículos e participação pretérita do cônjuge em sociedade empresária, além da necessidade de observância das exigências introduzidas pela Lei nº 13.846/2019 quanto à comprovação da atividade rural.

2. HÁ duas questões em discussão: saber se a presente demanda está alcançada pela coisa julgada material decorrente de ação anterior que afastou a incapacidade laborativa da autora; saber se restou comprovada a incapacidade laborativa total e temporária apta à concessão do auxílio por incapacidade temporária; saber se a autora demonstrou a condição de segurada especial mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, bem como se os elementos apontados pelo INSS descaracterizam o regime de economia familiar.

3. A preliminar de coisa julgada foi rejeitada. Embora as ações envolvam as mesmas partes e benefício da mesma natureza, não houve identidade de causa de pedir. A ação anterior apreciou a condição clínica existente em maio de 2023, quando a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. A presente demanda fundamenta-se em fato superveniente consistente no agravamento da enfermidade, constatado em nova perícia realizada em junho de 2024, que reconheceu incapacidade total e temporária com início em julho de 2023.

A coisa julgada não impede o reconhecimento de incapacidade surgida posteriormente.

4. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos.

Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).

5. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/2023.

6. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Transtornos dos Discos Intervertebrais Lombares CID M51.1/M50.1; Fibromialgia/Dor Lombar Baixa CID M79.7/M54.5; Dor Articular/Radiculopatia CID M25.5/M54.1

7. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental.

8. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser mantido o direito à concessão de auxílio-doença.

9. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser mantida nos termos da sentença (DER com DCB em 120 dias).

10. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2