1015460-07.2022.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1015460-07.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 e ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL - PA20873 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União, sob alegação de omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante narra, em síntese, que não foi analisado o pedido de prescrição do fundo do direito do autor (ID n. 2182332018).

Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem recurso hábil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz pronunciar-se, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Na hipótese, verifico que a sentença não analisou a prejudicial apresentada na contestação. Quanto ao tema, tem-se que a prescrição deve ser declarada somente quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Na hipótese, o demandante busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, matéria de trato sucessivo, de tal sorte que não há perecimento em relação ao direito de fundo, senão quanto às parcelas anteriores a 20/09/2017, o que não é objeto deste caderno processual.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença e afastar a prejudicial de prescrição, mantendo, assim, o restante da fundamentação e o dispositivo do julgado sem alterações. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal