1015492-63.2023.4.01.4100

São requisitos para a concessão desses benefícios, em regra, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laborativa, cuja extensão e duração definem a espécie da prestação. A carência ordinariamente exigida é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. A manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições observa os períodos previstos no art. 15 da mesma lei.

Na hipótese de perda da qualidade de segurado, o aproveitamento das contribuições anteriores para fins de carência observa a legislação vigente no momento pertinente, atualmente disciplinada pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/1991. A aferição da incapacidade deve considerar, primordialmente, a prova médico-pericial, sem prejuízo da análise das circunstâncias pessoais do segurado, como idade, escolaridade, qualificação profissional e natureza da atividade habitual.

Também dispõe a legislação previdenciária que doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS não confere, por si só, direito ao benefício, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento posterior. No caso concreto, a controvérsia consiste em verificar se ainda subsiste interesse processual, especialmente quanto ao termo inicial do benefício por incapacidade. O auxílio anteriormente percebido pelo autor, NB 539.705.886-2, foi cessado em 30/04/2017.

Posteriormente, houve novo requerimento administrativo, NB 619.742.822-2, formulado em 14/08/2017, indeferido em razão do não comparecimento do segurado ao exame médico-pericial. Embora o autor alegue dificuldades para recebimento das comunicações administrativas por residir em comunidade rural de acesso predominantemente fluvial, o fato é que, naquela oportunidade, não houve realização de perícia administrativa capaz de demonstrar a existência de incapacidade laboral.

Mais relevante, contudo, é que a própria perícia judicial não confirmou a existência de incapacidade contínua desde a cessação do benefício anterior. A prova técnica reconheceu quadro incapacitante decorrente das sequelas da hanseníase, com mononeurite, anestesia palmar direita e plantar esquerda, levando em consideração, ainda, as condições pessoais e profissionais do segurado. Todavia, fixou a data de início da incapacidade – DII em 29/06/2018, portanto, em momento posterior à DCB de 30/04/2017.

Esse elemento afasta a premissa necessária ao restabelecimento ininterrupto do benefício desde 01/05/2017. A existência de doença ou de sequelas em período anterior não se confunde, necessariamente, com incapacidade laboral. Para fins previdenciários, é a incapacidade para o trabalho, e não apenas a enfermidade, que justifica a concessão da prestação substitutiva da renda. Não se aplica, portanto, ao caso a orientação segundo a qual a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente da conversão de auxílio por incapacidade temporária deve ter início no dia imediatamente posterior à cessação do benefício precedente.

Essa solução pressupõe demonstração de continuidade da incapacidade na DCB, circunstância não comprovada nos autos. Também não se mostra possível vincular a prestação ao requerimento de 14/08/2017. Além de não ter sido realizada perícia administrativa naquela ocasião, a perícia judicial fixou o início da incapacidade somente em 29/06/2018. Nessa configuração, em que a incapacidade foi reconhecida apenas posteriormente e não há requerimento administrativo contemporâneo ao marco fixado pela perícia, o termo inicial judicial do benefício, segundo a orientação jurisprudencial aplicável ao caso, seria a data da citação do INSS, ocorrida em 17/04/2024.

Ocorre que sobreveio fato administrativo mais favorável ao autor. O dossiê previdenciário registra a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.558.288-2, requerida administrativamente em 22/08/2024, mas com DIB fixada em 20/09/2023. A própria Autarquia, portanto, reconheceu administrativamente o direito ao benefício desde data anterior à citação ocorrida em 17/04/2024. A solução administrativa revela-se mais vantajosa ao segurado do que aquela que poderia ser obtida nesta demanda quanto ao termo inicial.

Não há utilidade prática em pronunciamento jurisdicional que estabeleça DIB posterior àquela já reconhecida administrativamente. Também não subsiste pretensão útil quanto ao período iniciado em 01/05/2017, pois a perícia judicial não comprovou incapacidade naquela data, fixando-a apenas em 29/06/2018. A DII indicada pelo perito, por sua vez, não se converte automaticamente em DIB, especialmente diante da ausência de requerimento administrativo correspondente ao referido marco.

Nesse contexto, a concessão administrativa superveniente, com termo inicial mais favorável do que aquele que resultaria do julgamento da presente demanda, esvaziou a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, configurando perda superveniente do interesse processual. Acolho, portanto, a preliminar suscitada pelo INSS. Em consequência, ficam prejudicadas as demais questões relativas à qualidade de segurado, carência, prescrição quinquenal, cálculo das parcelas, compensação de benefícios e definição de valores atrasados.

Quanto ao pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé, igualmente não merece acolhimento. A alegação de perda superveniente do interesse processual decorreu de fato efetivamente ocorrido no curso da demanda, consistente na concessão administrativa do benefício, não se identificando conduta enquadrável nas hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC. A gratuidade da justiça permanece conforme anteriormente deferida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.558.288-2 foi concedida administrativamente com DIB em 20/09/2023, data anterior àquela que resultaria do reconhecimento judicial da prestação no presente feito. Fica preservada a concessão administrativa do benefício, não decorrendo desta sentença qualquer redução ou alteração prejudicial ao segurado.

Rejeito o pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé. Considerando que a concessão administrativa superveniente ocorreu no curso da demanda e ocasionou a perda do objeto, condeno o INSS, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da Autarquia.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANO DE SOUZA MOTA

Advogado

ORANGE CRUZ BELEZA (OAB 7607/RO)

11 - Declaracao_do_agente_de_saude___Silvano Documentos Diversos 23090516450219200001777893829

12 - Comp._de_barco___Silvano_de_Souza Documentos Diversos 23090516450219200001777893837

13 - Calculo - Silvano de Souza Mota Documentos Diversos 23090516450219200001777893840

14 - Extrato de benefício cessado Extrato 23090516450219200001777893842

30 - Contrato___silvano Contrato de honorários 23090516450219200001777893844 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23090611393000900001779149362 71833218272_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 23121400254446100001943179834 Despacho Despacho 24020215331999200001999851872 Citação Citação 24041713595713800002101810038 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24041714000991800002101810039 Contestação Contestação 24061123263383400002111158840 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061123263395700002111158842 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061123263405900002111158843 Ato ordinatório Ato ordinatório 24061712161823100002112022093 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24061712192516700002112022958 Réplica Réplica 24062500575544400002113410189 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072212514263400002118085055 Intimação PRF Intimação PRF 24072212534221000002118085566 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072212534239000002118085567 Decisão Decisão 25031912523507900000016607672 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031912523778300000016737350 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 25031917113209000000016840791 Certidão Certidão 25060211511315700000031427218 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25060216005892800000031534301 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25060216005892800000031534301 Despacho Despacho 25060312401735700000031749729 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av.

Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANO DE SOUZA MOTA

Advogado

ORANGE CRUZ BELEZA (OAB 7607/RO)