1015502-39.2024.4.01.3400

Diante do apresentado, já não subsistem mais os elementos fáticos que possam respaldar a pretensão da impetrante, porquanto a ANTT já emitiu os respectivos Certificados de Licença Originária, o que implica no exaurimento do objeto da ação, devendo o eminente julgador levar em consideração tal fato, a teor do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Na derradeira decisão incidental, este Juízo determinou à Autoridade Coatora que juntasse a certidão, para que se provasse a circunstância: A Autoridade Coatora junta à ID n° 2094819163 prova disso: NOME FANTASIA TLGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA PAIS(ES) DE DESTINO E N° DAS LICENÇAS ORIGINÁRIAS CHILE 5075/14 - PERU 5076/14 - URUGUAI 5077/14.

Determino que a Autoridade Coatora expeça o certificado competente (menciona-o nas informações, mas junta apenas o deferimento administrativo), no prazo de 24 horas a contar da intimação, para que se solucione o descumprimento acusado pela Parte Impetrante, sob pena de fixação de astreintes. Como a Autoridade Coatora não a juntou, mas reconheceu o mérito, a providência correta é conceder a segurança, não extinguir o Mandado de Segurança.

Ante o exposto, ratifico integralmente a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para consolidar a decisão que determinou à Autoridade Coatora que, afastada a exigência do pagamento prévio de eventuais multas como condicionante para o fornecimento das Licenças Originárias pretendidas pela Parte Impetrante, e na ausência de outro obstáculo à pretensão, a expedição imediata das Licenças Originárias (Chile, Peru e Uruguai).” Tal o contexto, a sentença deve ter sua diretriz prestigiada, considerando-se a informação prestada no sentido de já terem sido expedidas as licenças, independentemente do atendimento de decisão judicial.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1015502-39.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RICARDO MENON ESPERIDIAO - PR36838-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO:

EMENTA

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LICENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que expedisse as licenças originárias possibilitadoras do transporte de carga, pretendidas, independentemente do pagamento de multa.

2. Hipótese em que, como bem observado na sentença, a autoridade impetrada veio a reconhecer o direito da impetrante, exarando decisão favorável ao seu pleito.

3. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Órgão

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA

Advogado

RICARDO MENON ESPERIDIAO (OAB 36838/PR)