1015531-82.2025.4.01.3100

Conforme entendimento consolidado, o benefício assistencial possui natureza personalíssima e não gera direito à pensão por morte, por ausência de caráter previdenciário. Assim, para eventual concessão do benefício pleiteado, incumbia à parte autora comprovar que, na data do óbito, o falecido preenchia os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial.

Entretanto, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pelo instituidor no período imediatamente anterior ao óbito. Os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em: licença de ocupação do INCRA datada de 16-12-1991; ITRs antigos; documentos em nome de terceiros e filhos do casal; declarações unilaterais; e registros demasiadamente remotos em relação ao óbito ocorrido em 22-07-2015.

Não há prova material contemporânea apta a demonstrar que o falecido efetivamente exercia labor rural em regime de economia familiar à época do falecimento. Além disso, o recebimento contínuo de benefício assistencial ao idoso desde 12-07-2002 evidencia situação incompatível com o exercício regular de atividade rural indispensável ao enquadramento como segurado especial. Embora a jurisprudência admita início de prova material mitigado para trabalhadores rurais, exige-se ao menos conjunto probatório minimamente contemporâneo e coerente, o que não se verifica no presente caso.

Desse modo, ausente comprovação suficiente da qualidade de segurado do instituidor, não há como reconhecer o direito à pensão por morte pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO (OAB 3049/AP)