1015546-07.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1015546-07.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERINHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 e JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, sob o fundamento de erro material quanto à DIB/DER do benefício concedido (ID n. 2172107819). A embargante alega que houve erro material na fixação da DER/DIB, pois o requerimento administrativo da pensão foi originalmente apresentado em 19/04/2010, apenas 07 (sete) dias após o falecimento do instituidor, ocorrido em 12/04/2010. Segundo sustenta, o pedido de 14/11/2022 teve apenas a finalidade de solicitar cópia do processo físico do primeiro requerimento, não se tratando de novo pedido de benefício.

Decido. Conforme art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão judicial. No caso dos autos, a sentença foi proferida em audiência no dia 21/01/2025, conforme registro na ata respectiva. A intimação da parte autora se deu por meio do sistema PJe em 31/01/2025. Assim, o prazo de cinco dias úteis encerrou-se em 07/02/2025.

Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolados em 14/02/2025, conforme consta no documento de ID n. 2172107819, razão pela qual são intempestivos.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §1º, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal