1015674-15.2024.4.01.4100

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte ré produziu documentação suficientemente consistente para demonstrar a regularidade das operações. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que os três contratos impugnados foram formalizados na modalidade de portabilidade de crédito consignado, com indicação expressa da instituição financeira originária (Banco Itaú – código 0029), individualização dos contratos originários e valores de liquidação correspondentes aos contratos portados.

Conforme se extrai da documentação: o contrato nº 32.3434.110.0002795-01 decorreu da portabilidade do contrato Itaú nº 614541142, celebrado em 19/02/2020; o contrato nº 32.3434.110.0002794-12 decorreu da portabilidade do contrato Itaú nº 613949072, celebrado em 12/03/2020; o contrato nº 32.3434.110.0002793-31 decorreu da portabilidade do contrato Itaú nº 618449342, celebrado em 11/03/2020. Além disso, os demonstrativos de evolução contratual evidenciam a execução regular dos contratos, com o pagamento de 49 parcelas em cada operação, entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2025, restando inadimplida apenas a parcela subsequente.

Tal circunstância possui significativa relevância probatória, pois demonstra que a relação contratual foi mantida por mais de quatro anos sem qualquer insurgência contemporânea ao início dos descontos, circunstância incompatível, em regra, com a alegação de absoluto desconhecimento da contratação. Ademais, a própria documentação juntada pela autora demonstra extenso histórico de operações de crédito consignado, inclusive com referência expressa a operações de refinanciamento e portabilidade, o que reforça a coerência da tese defensiva.

Embora a instituição financeira não tenha juntado instrumento contratual assinado ou autorização formal de portabilidade, essa ausência, isoladamente considerada, não se revela suficiente para infirmar a robustez do conjunto documental apresentado, especialmente diante da convergência cronológica, financeira e operacional entre todos os registros constantes dos autos. Por outro lado, a parte autora limitou-se à negativa genérica da contratação, sem apresentar elementos concretos capazes de demonstrar fraude, falsidade documental, usurpação de identidade ou inexistência dos contratos originários.

Não houve impugnação específica da autenticidade dos documentos, nem requerimento de produção de prova técnica apta a infirmar os registros apresentados pela ré. Nesse contexto, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu adequadamente de seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ausente comprovação de ilicitude na cobrança, não há falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vindicado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS LOPES

Advogados

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (OAB 5188/RO), MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (OAB 5380/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS LOPES

Advogados

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (OAB 5188/RO), MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (OAB 5380/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS LOPES

Advogados

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (OAB 5188/RO), MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (OAB 5380/RO)