1015687-77.2025.4.01.4100

I, “d” e “e” da Lei 8.742/1993). Além disso, o fundamento para instituição do benefício assistencial pretendido pela parte autora é a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, não há dúvida que a parte demandante possui determinada dificuldade, de modo que não está apta ao desempenho de qualquer função laborativa, especialmente as que exijam alto esforço físico.

Ocorre que a capacidade laborativa deve ser analisada sob a perspectiva real e efetiva de possibilidade de inserção no mercado de trabalho, observando-se, em conjunto, fatores como idade e possibilidade do desenvolvimento de funções compatíveis com a deficiência, dentre outros. Verifica-se que a parte autora possui 45 anos, ensino médio completo, atuou como técnica de enfermagem, estando ainda em uma etapa da vida em que é possível a incorporação de novos conhecimentos.

Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, sob o fundamento de que a perícia foi contraditória e que a médica deveria ter a especialidade de ortopedia, não tendo a perita designada respondido corretamente aos quesitos. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que a perita manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora.

A perita do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. HÁ de se ressaltar que a conclusão da perita de inexistência de incapacidade laboral não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não se vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo.

Além disso, a análise por médico especialista tal como pretende a parte autora não é requisito essencial para que sejam analisados os requisitos para a concessão de benefício, até mesmo porque os conhecimentos e questionamentos médicos podem ser verificados mediante a apresentação de documentação específica e correspondente à situação patológica da parte autora. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCINEIDE ALVES LOPES

Advogado

JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO (OAB 11791/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCINEIDE ALVES LOPES

Advogado

JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO (OAB 11791/RO)

Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado