1015777-85.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1015777-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DERCO MOREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA - RO13547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal”. Tal exigência foi reafirmada com o advento da Lei n. 13.846/19.

A jurisprudência consolidada corrobora essa interpretação, conforme estabelecido pela Súmula 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”) e pela Súmula 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”) No caso dos autos, a parte autora busca comprovar a condição de segurado especial com base, sobretudo, na certidão de casamento lavrada em 1985, na qual consta sua qualificação como lavrador, pretendendo estender tal documento para abranger todo o período até 2017.

Todavia, referido documento constitui apenas início de prova material remoto, incapaz de demonstrar, por si só, a continuidade do labor rural ao longo de todo o período de carência. Por outro lado, os elementos constantes do CNIS indicam a existência de vínculos urbanos relevantes, como contribuinte individual em 2006, vínculos empregatícios nos períodos de 2008 a 2009 e de 2013 a 2015, sem comprovação de retorno efetivo ao labor rural após tais interregnos.

Pelo contrário, os próprios documentos apresentados pelo autor reforçam a descaracterização da condição de segurado especial, na medida em que, em contrato firmado em 2017, com firma reconhecida, encontra-se qualificado como “vigilante”, e, em contrato de aquisição de imóvel rural no ano de 2020, figura como “autônomo”, evidenciando a vinculação a atividades de natureza urbana, pelo menos, até 2020.

Ressalte-se, ainda, que as notas fiscais de aquisição de produtos no comércio não se prestam à comprovação do exercício de atividade rural, por se tratarem de documentos unilaterais que não demonstram a efetiva produção agrícola ou a comercialização de produtos rurais. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso em questão.

A ausência total de início de prova material contemporânea inviabiliza o conhecimento do mérito, pois revela a falta de interesse de agir, conforme entendimento do STJ no Tema 629: "Na ausência de início de prova material contemporânea, não se configura interesse de agir no pedido de reconhecimento de labor rural para fins previdenciários."

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015777-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DERCO MOREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA - RO13547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DERCO MOREIRA NETO GEDRIEL PEREIRA DA SILVA - (OAB: RO13547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 7 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO