1015964-59.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015964-59.2025.4.01.3400 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe AUTOR: PACIENTE: JOAO MARIA CABUYA REU: IMPETRADO: COORDENADOR (A) DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Advogado do(a) REU: O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Diante do exposto, confirmando a decisão liminar, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS ao paciente JOAO MARIA CABUYA para anular a Portaria Ministerial nº 3.557, de 21 de julho de 2021, expedida pela Coordenadora de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 55, II, “b” da Lei 13445/2017.

Intimem-se".