1016260-20.2025.4.01.3000

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1016260-20.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOEMI GUEDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Para ser reputada válida, sem vícios de inépcia, a petição inicial, à luz do art.129-A, da lei 8213/1991, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida e; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; Tendo em vista a necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do art.129-A, da lei 8213/1991, intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial, cumprindo os requisitos legais, acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento dessa petição e extinção do processo sem resolução de mérito.

Rio Branco (AC) - datado e assinado eletronicamente. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SERVIDOR