1016367-33.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1016367-33.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LENIR DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOREIRA DA SILVA - SP361602 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DESPACHO

Trata-se de manifestação da parte ré, na qual sustenta a necessidade de apresentação de cálculos pela parte exequente antes da expedição da RPV. Entretanto, verifico que o valor da condenação foi arbitrado no acórdão proferido em 17/07/2025, decisão esta bastante recente. Nessas hipóteses, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados pela própria parte devedora, mediante a utilização da taxa SELIC, a partir da data do arbitramento.

Assim, INDEFIRO o pedido da ré, cabendo-lhe apenas atualizar o valor fixado pelo acórdão com a aplicação da taxa SELIC até o efetivo pagamento, não havendo necessidade de novos cálculos pela parte autora.

Cumpra-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1016367-33.2023.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LENIR DOS SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MOREIRA DA SILVA - SP361602-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA - RO1942-A DESTINATÁRIO(S): LENIR DOS SANTOS SANTANA DIEGO MOREIRA DA SILVA - (OAB: SP361602-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 439631087) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 17 de julho de 2025.