1016441-53.2024.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016441-53.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A e HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A Destinatários: BANCO DO BRASIL SA MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB: RN5553-A) UESLEI JOSE PINHEIRO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 457281275 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1016441-53.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016441-53.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A e HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A

DECISÃO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), no período de junho de 2020 a maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, é assegurado o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES aos profissionais de saúde que atuaram no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. No que concerne à preliminar de suspensão do processo, não há razão para acolhimento.

A controvérsia relativa ao Tema 372 da Turma Nacional de Uniformização já se encontra superada, não subsistindo motivo para sobrestamento do feito. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, igualmente não procede. O FNDE atua como agente operador do FIES, sendo responsável pela operacionalização do abatimento, o que justifica sua permanência no polo passivo, sobretudo em demandas que envolvem a implementação de política pública de financiamento estudantil, conforme corretamente reconhecido na sentença.

No tocante à falta de interesse de agir, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 19/12/2023, sem resposta efetiva da Administração, o que evidencia a pretensão resistida e legitima o acesso ao Poder Judiciário. No mérito, restou comprovado que a parte autora exerceu atividade como profissional de saúde no SUS no período de junho de 2020 a maio de 2022, conforme documentos juntados aos autos, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício.

A alegação de ausência de regulamentação não subsiste, tendo em vista a superveniência de atos administrativos que disciplinaram a matéria, como o Guia FIESMED 2025, conforme destacado na sentença. No que se refere ao regime jurídico aplicável, não há controvérsia de que o contrato foi firmado em 2017, sendo devido o abatimento de 1% sobre o saldo devedor, afastando-se a aplicação das regras do denominado Novo FIES.

No que se refere à delimitação temporal do benefício, a controvérsia foi definitivamente solucionada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 372, com trânsito em julgado em 29/07/2025, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)." Tal orientação possui caráter vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, impondo sua observância com vistas à uniformização da interpretação da legislação federal.

Nesse contexto, não prospera a tese recursal de limitação do benefício ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020 (até 31/12/2020), porquanto referido diploma possui finalidade estritamente fiscal, não se confundindo com o marco normativo da emergência sanitária em saúde pública, expressamente referida no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Assim, correta a sentença ao reconhecer como período devido aquele compreendido entre junho de 2020 e maio de 2022, por se inserir integralmente dentro do intervalo fixado pela TNU, inexistindo qualquer extrapolação.

Por fim, no tocante à alegação de ausência de adimplência, não há nos autos prova apta a afastar o direito da parte autora, tampouco demonstração de que tenha sido oportunizada a regularização na via administrativa. Diante desse contexto, a sentença recorrida não merece reparo, porquanto devidamente fundamentada e em consonância com os elementos constantes dos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 7 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016441-53.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UESLEI JOSE PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Destinatários: UESLEI JOSE PINHEIRO HYAGO ALVES VIANA - (OAB: DF49122) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2240182669 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 27 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1016441-53.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UESLEI JOSE PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Reputo prejudicada a análise da preliminar de incompetência do JEF, pois a parte autora apresentou renúncia no id. 2154680161. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, pois, de acordo com o art. 5º-B da Portaria n. 203/2013, ele é o agente responsável pela operacionalização do abatimento. De igual modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, pois, de acordo com o art. 5º-B da Portaria n. 203/2013, há ingerência do Ministério da Saúde na captação e processamento do abatimento objeto desta pretensão, veja-se: Art. 5º B-Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I nome completo; II CPF; III data de nascimento; e IV e-mail. (...) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE." Também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do banco.

É que, na condição de agente financeiro, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela instituição financeira. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação na qual se busca o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% por mês trabalhado no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão de sua atuação como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19.

O abatimento de 1% previsto ao profissional médico que financiou seu curso pelo FIES, e que trabalhou no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, foi instituído pela Lei n. 14.024/2020, que inseriu novo inciso na redação do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [destaquei] Este Juízo, em casos semelhantes, vinha julgando improcedente a pretensão, sob o fundamento de ausência de regulamentação específica para viabilizar a aplicação do abatimento legalmente previsto.

Contudo, em dezembro de 2024, o Ministério da Saúde divulgou a lista de profissionais considerados elegíveis e não elegíveis ao abatimento e, na sequência, publicou o “Guia Fiesmed, 1ª Edição - 2025”, que detalha os parâmetros adotados para o cálculo e a identificação dos profissionais contemplados com o benefício da seguinte maneira: Diante dessa regulamentação, não subsiste mais o argumento de ausência de ato normativo que viabilize a implementação do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

No caso dos autos, a parte autora está na lista dos inelegíveis ao abatimento (id. 2231291116). Esse o cenário, presente o interesse de agir com o prosseguimento desta ação. A parte autora juntou aos autos relatório do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES - id 2153255976) e declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho/RO (id. 2154680204), por meio dos quais comprova vínculo com o SUS durante todas as competências de junho de 2020 a maio de 2022.

Dessa forma, restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos normativos para fazer jus ao abatimento de 1% ao mês previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, durante todo o período em que esteve vinculada a estabelecimentos de saúde do SUS no contexto da pandemia de Covid-19. Ressalte-se que o Guia Fiesmed, publicado pelo Ministério da Saúde, não estipula nenhuma exigência normativa quanto a uma carga horária mínima para a efetivação do serviço prestado.

Além disso, a lista divulgada pelo Ministério da Saúde não mencionou os motivos do indeferimento administrativo. Portanto, nos termos dos critérios normativos vigentes e à luz da prova documental constante dos autos, tenho que a parte autora faz jus ao abatimento pleiteado. No tocante ao período abarcado pelo abatimento, a Turma Nacional de Uniformização, no Pedilef n. 5041919-12.2022.4.04.7000, firmou a seguinte tese jurídica: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)”.

Sendo assim, a parte autora faz jus ao abatimento por todo o período pleiteado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato FIES, correspondente ao período de junho de 2020 a maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, devendo os réus adotar as medidas administrativa indispensáveis à operacionalização do abatimento, comprovando nos autos mediante a apresentação de memória de cálculo.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Com o trânsito, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente