1016470-06.2024.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1016470-06.2024.4.01.4100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELIZETE GOMES SANTOS e outros (9) Polo passivo: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO

A 3ª Seção do TRF1, por unanimidade, admitiu o IRDR 77 com a fixação da sua amplitude, nos termos do voto da relatora, sendo delimitadas as questões de direito atinentes à demanda de reparação por vícios construtivos dos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, determinando inclusive a suspensão de todos os processos pendentes. Assim, observo que há determinação de sobrestamento regional, em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1041440-85.2023.4.01.0000, nos processos que “discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal.

Considerando que a determinação alcança estes autos, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR n. 77 pelo TRF1 (3ª Seção), nos termos do art. 313, IV, do CPC. À Secretaria, para que sejam adotadas as cautelas de praxe. Com o julgamento definitivo do IRDR n. 77 pelo TRF1 (3ª Seção), dê-se regular prosseguimento ao feito, observando-se a sentença de id. 2224467192. intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1016470-06.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZETE GOMES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização entre as partes epigrafadas oriunda da Justiça Comum. Foi fixada a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito (id. 2176408068). Determinou-se a intimação para esclarecer eventual litispendência especificamente quanto à autora MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA em relação ao processo 0001276-03.2012.4.01.4100 (id. 2176408068). Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte.

Relatado no essencial.

DECIDO. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC, configura-se litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra ainda em curso. HÁ repetição de ação quando coexistem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (imediato e mediato). No presente caso, verifica-se que a autora MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA integra a presente demanda ao mesmo tempo em que ainda tramita, nesta mesma Vara Federal, o processo nº 0001276-03.2012.4.01.4100, também constituído por múltiplos autores, entre os quais se encontra a mesma demandante, constatando-se que as ações possuem o mesmo objeto indenizatório.

Eis o art. 485, V e § 3º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, é o caso de reconhecer a ocorrência de litispendência em relação à autora MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 485, V do CPC, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA em relação à autora MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ALMEIDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC, mantendo-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais autores. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de interesse no prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal