Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível da SJRO
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA
- Advogados
- KARINNY DE MIRANDA CAMPOS (OAB 2413/RO), CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL (OAB 5649/RO)
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO
SENTENÇA
TIPO "B" PROCESSO: 1016581-24.2023.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA Advogado do(a) exequente: Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649, KARINNY DE MIRANDA CAMPOS - RO2413 EXECUTADO: EXECUTADO: BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO
SENTENÇA
RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente requer a extinção do feito. Relatado no essencial. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC). Atento ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC.
Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE. Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.
. Intimem-se. Assinatura eletrônica LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juiza Federal