1016596-56.2024.4.01.4100

Colhem-se da jurisprudência os seguintes precedentes, cujas razões adoto:

IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). (STJ - CC: 176903 PI 2020/0344757-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.

2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. (STJ - CC: 152002 MG 2017/0092066-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Os fundamentos determinantes desses julgados incidem integralmente aqui: discute-se pedido de benefício previdenciário cuja causa de pedir remonta a lesão sofrida no trabalho, e a competência deve ser aferida a partir do que a inicial deduziu, antes e independentemente de qualquer valoração sobre a procedência da pretensão.

Da causa de pedir deduzida na inicial A inicial de id. 2153754766 narra que o autor, no dia 01/09/2010, "quando laborava como motorista de basculante, realizando diversas atividades que exigiam esforço físico contínuo, como o transporte de areia, rochas e entulhos, sofreu uma lesão na coluna". Afirma, em seguida, que "não obstante tenha o INSS equiparado a lesão a acidente do trabalho, não concedeu ao autor o auxílio-acidente, após a cessação do benefício por incapacidade temporária".

Nos quesitos dirigidos ao perito, na mesma peça, sustenta que "o periciando, em 30/08/2011, época em que laborava como motorista de basculante, sofreu um acidente de trabalho devido à queda de uma rocha dentro do caminhão, resultando em lesão na coluna". Não bastasse a narrativa, o próprio fundamento invocado para a gratuidade revela a qualificação que o autor atribuiu à sua demanda: pediu a isenção de custas e sucumbência com apoio no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sustentando que "a gratuidade processual prevista no art. 129, da Lei 8.213/91 é intrínseca às ações acidentárias", e transcreveu a tese do Tema 1044 do STJ, referente aos honorários periciais "nas ações de acidente do trabalho".

A causa de pedir, portanto, é acidentária desde o ajuizamento. O evento narrado ocorreu no exercício do trabalho, a serviço da empregadora, e é apresentado pelo próprio autor como acidente do trabalho, com invocação do regime processual próprio dessas ações. Isso basta, à luz do critério acima, para atrair a competência da Justiça Comum Estadual. Dos elementos que confirmam esse enquadramento Os documentos juntados no curso do feito não alteram a competência - que já se fixava pela inicial - , mas confirmam a natureza da lide.

O acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, proferido na sessão de 14/12/2016 nos autos da Reclamação Trabalhista 0000154-29.2016.5.14.0006 (id. 2250341293), reconheceu que o desempenho da atividade de operador de caminhão basculante comprometeu a coluna do reclamante como agravante de lesão degenerativa preexistente, caracterizando nexo concausal e doença ocupacional, e condenou a empregadora à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, à indenização do período de estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91, a danos morais e a pensão mensal.

Em cumprimento, foi emitida a CAT nº 2018.066.818-8/01, em 23/02/2018 (id. 2250341371), com data do acidente em 30/08/2011 e CID M51.2. Esse enquadramento encontra apoio no regime legal. O art. 20, II, da Lei 8.213/91 equipara ao acidente do trabalho a doença adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e o art. 21, I, do mesmo diploma equipara ao acidente do trabalho aquele que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa.

A concausa, portanto, é expressamente contemplada pela lei previdenciária. No mesmo sentido: Além das hipóteses típicas de acidente de trabalho, a própria legislação prevê determinados eventos como equiparados ao acidente de trabalho, considerando outras causas que contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho, apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho, desde que ligadas ao trabalho do segurado ou mesmo agravada no âmbito laboral (art. 21 Lei n. 8.213/1991).

3. Estando evidenciado que o trabalho do segurado atuou como fator contributivo para o agravamento da doença, constitui ele nexo concausal para o reconhecimento da incapacidade laboral. (TJ-RO - AC: 70104266220168220014 RO 7010426-62.2016.822.0014, Data de Julgamento: 11/12/2020) A competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir da inicial, e não pelo juízo que se venha a formar sobre a procedência da pretensão.

Fosse diverso o entendimento, a definição do juízo competente ficaria na dependência do resultado da prova, invertendo a ordem lógica do processo. É o que assenta a jurisprudência: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência é definida a partir dos elementos constantes da petição inicial, notadamente o pedido e a causa de pedir, não se admitindo sua redefinição com base em juízo de mérito. (STJ - CC: 219990 MT 2026/0078505-2, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/08/2026, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 18/08/2026) Da consequência processual Tratando-se de competência fixada em razão da matéria, a incompetência é absoluta e deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil).

Acolhida, a consequência não é a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º), conservando-se os efeitos das decisões proferidas por este Juízo até que outra seja proferida pelo juízo competente (art. 64, § 4º), o que abrange a decisão que deferiu a gratuidade da justiça e a prova pericial já produzida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, e DECLINO da competência em favor da Justiça Comum Estadual do Estado de Rondônia. Ficam conservados os efeitos das decisões proferidas por este Juízo até que outra seja proferida pelo juízo competente, na forma do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes. Após, promova a Secretaria a baixa e a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Porto Velho/RO, com as cautelas de estilo e as anotações necessárias. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JAIR SANTOS DA SILVA

Advogado

JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JAIR SANTOS DA SILVA

Advogado

JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)