1016622-20.2024.4.01.3400

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1016622-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA HELENA DURAES Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, ao que se soma o disposto no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

Com efeito, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a escolha do foro competente para ações propostas contra a União - e, por extensão, contra autarquias federais como o INSS - é faculdade do autor, podendo optar pela seção judiciária do seu domicílio, do local do fato ou pelo Distrito Federal. Tal liberalidade constitucional tem por escopo ampliar o acesso à Justiça e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como aplicável também às autarquias federais: “A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes.” (RE 627709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, DJe 30/10/2014). Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1277 da repercussão geral, firmou a tese de que: “O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.” (RE – Tema 1277, Rel.

Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REVOGO a decisão anterior (ID 2218775049) que suscitou o conflito de competência e, considerando a prevenção e os dispositivos legais citados, bem como a tese firmada pelo STF, determino a remessa dos autos ao 26ª Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que processe e julgue a demanda. Caso aquele juízo entenda não ser competente, deverá suscitar o conflito, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Determino a remessa dos autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para providências, com urgência. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1016622-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA HELENA DURAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O caso dos autos trata de ação inicialmente proposta perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, afirmando a sua incompetência absoluta para processá-la em julgá-la, remeteu os autos a este juízo (ou extinguiu o feito na origem, conforme certidão de prevenção anexada aos presentes), ao fundamento de a parte autora não ser domiciliada no Distrito Federal.

Decido. A decisão do Juizado Especial da SJDF baseia-se na previsão contida no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que dispõe: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

O STF também reconheceu repercussão geral ao Tema n. 1277 no RE 1426083/PI: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida.

1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República.

2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426083 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) Ainda que não tenha determinado a suspensão dos processos em curso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já definira, em julgamento com repercussão geral, o status constitucional da questão, bem como a aplicabilidade do foro nacional da Justiça Federal do Distrito Federal também às ações propostas contra autarquias federais: Ementa: CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) A interpretação conferida pelo Juizado Especial do Distrito Federal ao art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, portanto, desconsidera o último posicionamento do Plenário do STF, sem fundamentar qualquer mudança fático-jurídica a justificar a superação do precedente vinculante.

Portanto, com amparo no precedente vinculante do STF no RE 627709 e no art. 286, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa de ofício à Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, nos termos do art. 953, I, do CPC. Determino a suspensão do feito enquanto não julgado o conflito. Intimem-se.

Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal