1016908-09.2026.4.01.3600

Embora a autora figure nesses documentos com a qualificação de “do lar”, tal circunstância, no contexto específico dos autos, não afasta o exercício da atividade campesina em núcleo familiar rural. Os documentos são contemporâneos, sucessivos e demonstram a inserção da autora em núcleo familiar cujo companheiro exercia atividade de lavrador, além de sua residência em estabelecimento rural. Desse modo, considerados conjuntamente, constituem início de prova material suficiente para o reconhecimento da atividade rural da autora no intervalo compreendido entre 02/03/1989 e 04/05/1991.

Não há, contudo, documentação com igual consistência que autorize a extensão automática desse reconhecimento para todo o período iniciado em 1985 e encerrado em julho de 1999. Os documentos anteriores não demonstram de maneira suficientemente segura o exercício da atividade rural pela autora desde a data pretendida. De igual modo, os documentos posteriores - certidões religiosas, boletins escolares dos filhos e dados eleitorais - demonstram essencialmente circunstâncias familiares, territoriais ou de residência, sem elementos suficientes para afirmar a continuidade do efetivo labor rural até 31/07/1999.

Quanto ao período de 01/08/1999 a 08/04/2011, CTPS e CNIS comprovam vínculo empregatício formal. A anotação funcional, entretanto, registra “serviços gerais”, não sendo possível concluir, somente em razão de o estabelecimento estar relacionado a uma fazenda e da posterior autodeclaração da interessada, que todo o vínculo tenha sido exercido na condição de trabalhadora rural. O período permanece, de todo modo, computável segundo sua natureza contributiva já registrada.

Também não há elementos materiais suficientes para reconhecer atividade rural após 08/04/2011. As autodeclarações descrevem criação de animais, cultivo de hortaliças e exploração de pequena área, porém não encontram ratificação adequada em documentação externa contemporânea da atividade produtiva. Os elementos relativos ao endereço rural e as fotografias juntadas não são suficientes, por si, para demonstrar o exercício continuado da atividade campesina durante o extenso período postulado.

Assim, somente o período de 02/03/1989 a 04/05/1991 comporta reconhecimento nos limites do conjunto probatório produzido. A parte autora requereu subsidiariamente a realização de audiência para produção de prova testemunhal. A instrução oral, contudo, mostra-se desnecessária para o deslinde da causa. O processo encontra-se suficientemente instruído para a solução da controvérsia nos limites da prova material produzida.

O intervalo acima delimitado pode ser reconhecido a partir dos documentos contemporâneos constantes dos autos, enquanto, relativamente aos demais períodos, a deficiência não decorre simplesmente da ausência de confirmação oral de fatos já documentados, mas da inexistência de suporte material contemporâneo suficiente que permita ampliar o reconhecimento para os extensos intervalos postulados. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação de tempo de serviço rural, salvo ocorrência de força maior ou caso fortuito, hipóteses não verificadas.

Além disso, cabe ao Juízo, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos existentes forem suficientes ao julgamento, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 355, I, do CPC. O reconhecimento do período rural de 02/03/1989 a 04/05/1991 não conduz, contudo, à concessão do benefício pretendido. Conforme cálculos anexos a esta sentença, que dela passam a fazer parte integrante, mesmo após o cômputo do período rural ora reconhecido e sua conjugação com os períodos contributivos constantes do CNIS, a parte autora não preenchia, na DER de 19/11/2025, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Desse modo, é devida apenas a averbação do período rural reconhecido, sem concessão do benefício previdenciário postulado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 02/03/1989 a 04/05/1991, para os fins previdenciários legalmente admitidos; e b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do referido período no histórico previdenciário da parte autora; Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para proceder à averbação do período rural reconhecido, comprovando o cumprimento nos autos.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETH DE BARROS SILVA

Advogado

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA (OAB 29155/MT)

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETH DE BARROS SILVA

Advogado

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA (OAB 29155/MT)