1016931-82.2022.4.01.3700

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Criminal Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira Avenida Senador Vitorino Freire, n.º 300, Areinha, CEP 65.031-900, São Luís - Maranhão Fone: (98) 3214-5717/5777 - e-mail: [email protected] PROCESSO: 1016931-82.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JIANJUN XIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARIANE MENDES DE ALCANTARA - SP320799, STEPHANIE APARECIDO SILVA ANGELO - SP514738 e JULIANA MENDES CARDOSO - SP527459 REF.:

DESPACHO

Redesigno para o dia 09 de junho de 2026, às 14:45 minutos, a audiência de homologação do acordo de não persecução penal. Tendo em vista o requerimento de dispensa da presença do Ministério Público Federal (id 2250159964) na audiência de homologação de acordo, verifico que o acordo já foi devidamente formalizado e assinado pelas partes (id 2249986987). Considerando que a audiência se destina exclusivamente à homologação, sem margem para reabertura de negociações ou alteração das cláusulas já pactuadas, a ausência do órgão ministerial não acarreta prejuízo à validade do ato.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dispensa da presença do MPF no ato designado. Intimar as partes. Cientificar o MPF. São Luís, 14 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Criminal - Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira Av. Sen. Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1016931-82.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: REU: JIANJUN XIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogados do(a) REU: CLARIANE MENDES DE ALCANTARA - SP320799, JULIANA MENDES CARDOSO - SP527459, STEPHANIE APARECIDO SILVA ANGELO - SP514738 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ID. 2220455787 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe: "DESPACHO: Tendo em vista a manifestação ministerial de ID. 2220420705, suspendo a audiência designada nos autos (ID. 2195927900).

Retornar os autos ao Ministério Público Federal para formalização do acordo de não persecução penal. Intimar as partes. São Luís/MA, 3 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara"