1016971-23.2025.4.01.4100

Desse modo, evidenciada a pertinência subjetiva abstrata de todas as requeridas com o objeto material do litígio, a verificação quanto à efetiva responsabilidade civil de cada uma delas, ou a validade das obrigações particulares subjacentes, constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser com ele apreciada. Passo, pois, ao exame do mérito. Mérito No caso dos autos, foram apresentados pela parte autora elementos que demonstram a efetiva contratação do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, a disponibilização do crédito em conta poupança de sua titularidade e a posterior transferência eletrônica de fundos em favor da empresa corré.

Compulsando detidamente o acervo instrutório, constato que a instituição financeira requerida logrou êxito em demonstrar a regularidade instrumental do pacto de mútuo de nº 32.4326.110.0002780-80, o qual se encontra devidamente instruído com a assinatura eletrônica da requerente e o carimbo de validação da gerência bancária, preenchendo todos os requisitos legais de validade. Não há nos autos qualquer indício de prova técnica ou documental que demonstre a ocorrência de falha sistêmica, vazamento de dados ou fraude interna perpetrada por prepostos do banco.

A liberação do valor líquido de R$ 24.768,00 na conta poupança de titularidade da demandante seguiu estritamente as cláusulas e diretrizes financeiras estabelecidas na proposta de adesão voluntária. Nesse contexto, concluo que as teses de defesa fundadas na inexistência de ato ilícito e na ocorrência de culpa exclusiva do consumidor merecem acolhimento. A empresa ré E. Tavares Ferreira ME acostou aos autos Instrumento Particular de Confissão de Dívida e a respectiva Nota Promissória vinculada, preenchidos no montante nominal de R$ 27.157,90, ambos firmados de forma manuscrita pela autora em 10 de agosto de 2021.

O referido negócio jurídico civil exibe assinaturas de duas testemunhas e ostenta selo digital de fiscalização notarial com reconhecimento de firma por semelhança da devedora, revestindo-se dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade privativos dos títulos executivos extrajudiciais. O confronto cronológico dos documentos revela que a autora reconheceu a existência da dívida civil em momento anterior à liberação do mútuo consignado.

Consequentemente, resta evidente que a transferência bancária da quantia de R$ 20.389,00 via TED, processada em 20/08/2021, não perfez qualquer desvio fraudulento, mas sim o exercício regular de direito voltado ao adimplemento parcial de uma obrigação civil lícita e preexistente assumida pela própria demandante em favor do credor. Com relação à alegada manipulação de dados e ausência de consentimento, constata-se que as transações eletrônicas e os repasses de valores foram integralmente viabilizados mediante o uso das credenciais de segurança, cartões e senhas de caráter pessoal e intransferível da própria correntista.

A jurisprudência pátria orienta que o fornecedor de serviços bancários não responde pelos danos decorrentes de operações realizadas com o uso de senha pessoal do cliente, quando inocorrente defeito na prestação do serviço do banco, haja vista o rompimento do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima. Assim, não se vislumbra dolo ou conduta ilícita por parte da ré J de S Barbosa ou de sua preposta, uma vez que a autora detinha pleno discernimento dos atos da vida civil e anuiu voluntariamente com as assinaturas apostas nos títulos.

Afastada a configuração de ato ilícito pelas requeridas, naufragam os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos materiais, revelando-se legítimos os descontos mensais efetuados na folha de pagamento da servidora para a amortização do saldo devedor do empréstimo prefixado. Igualmente, o dano moral pretendido está descaracterizado, visto que o cumprimento regular de cláusulas contratuais e a cobrança de dívida legítima não ostentam aptidão para violar os direitos da personalidade ou a dignidade da devedora.

Por fim, eventuais cobranças acerca de dívida ainda pendente, refogem ao objeto dos autos e devem ser requeridas em autos independentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais.

Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GARINALDA SANTOS DA SILVA RUSSO

Advogados

LILIAN FRANCO SILVA (OAB 6524/RO), RENATA SALDANHA REGIS DE MELO (OAB 9804/RO)