Processo Nº 1016980-19.2024.4.01.4100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1016980-19.2024.4.01.4100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

6 eventos

Agosto 20261 evento

7 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
SIDNEY DE PAULA DA SILVA
Advogado
RENAN ARAUJO SILVA (OAB 10468/RO)
Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016980-19.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI ARGEU PIGOZZO - RO9486 e KARISTON APARECIDO FUZA - RO12362 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN ARAUJO SILVA - RO10468 Destinatários: SIDNEY DE PAULA DA SILVA RENAN ARAUJO SILVA - (OAB: RO10468) FINALIDADE: Intimar os réus para, no prazo de 5 dias, se manifestarem nos termos do art. 485, §6º, do CPC, conforme despacho id 2258472949..
ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 7 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
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Maio 20261 evento

29 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

14 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20262 eventos

18 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

3 eventos

Agosto 20252 eventos

5 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

2 eventos

Dezembro 20241 evento

16 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1016980-19.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

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Junho 20251 evento

11 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
JESSICA APARECIDA DE JESUS SANTOS
Advogados
RONI ARGEU PIGOZZO (OAB 9486/RO), KARISTON APARECIDO FUZA (OAB 12362/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1016980-19.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI ARGEU PIGOZZO - RO9486 e KARISTON APARECIDO FUZA - RO12362 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
DECISÃO
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANA FERREIRA BORGES, representada por JEFERSON HONORATO DE CARVALHO, contra ARCENES PAES NONATO, JESSICA APARECIDA DE JESUS SANTOS, SIDNEY DE PAULA DA SILVA e MOISÉS PEREIRA GONTIJO FILHO, todos qualificados nos autos, na qual se pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração ambiental imputado à autora, especificamente quanto à multa constante do auto n.
SP9ERQ73, lavrado pelo IBAMA em 10 de agosto de 2023. Narra a parte autora que é proprietária do imóvel rural denominado Sítio São Jorge, localizado na Linha 21, Setor 05, Gleba Jacundá, no município de Cujubim/RO, o qual teria sido objeto de invasão por parte dos requeridos, conforme descrito em boletins de ocorrência e em processo anterior de reintegração de posse, tombado sob o n. 7007441-52.2022.8.22.0001.
Sustenta que a infração ambiental imputada pelo IBAMA decorre de atos cometidos pelos invasores, os quais teriam promovido desmatamento ilegal na área, sem qualquer autorização ou anuência da legítima proprietária, ora autora, que afirma não residir na área desde longos anos, tendo inclusive buscado a tutela possessória junto ao Poder Judiciário. Alega que a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração do elemento subjetivo de culpa ou dolo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, o que inexistiria no caso dos autos, uma vez que a degradação ambiental teria sido perpetrada exclusivamente pelos ocupantes indevidos do imóvel.
Requer, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa ambiental imposta, bem como dos efeitos decorrentes do auto de infração lavrado contra a autora, até ulterior deliberação judicial.
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Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

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Novembro 20241 evento

5 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
JEFERSON HONORATO DE CARVALHO
Advogados
RONI ARGEU PIGOZZO (OAB 9486/RO), KARISTON APARECIDO FUZA (OAB 12362/RO)
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1016980-19.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FERREIRA BORGES, JEFERSON HONORATO DE CARVALHO REU: JESSICA APARECIDA DE JESUS SANTOS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ARCENES PAES NONATO, SIDNEY DE PAULA DA SILVA
DECISÃO
DA NECESSIDADE DE EMENDA Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 290 do CPC, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico (valor da multa que se deseja anular).
Intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa, juntando o auto de infração e indicando o respectivo valor, para consequente recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A petição inicial não apresenta pedido certo contra a autarquia ambiental. Emende o autor a petição inicial para coordenar os fatos e argumentos de modo coerente com a inclusão do IBAMA e o pedido específico contra a autarquia, incluindo (ou não) pedido contra particulares.
Demais disto, deverá observar o disposto na norma de regência do sistema PJe no TRF-1ª Região. A Portaria Presi 8016281 (e alterações) assim dispõe: [...] Art. 7º. No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o PJe receberá, por peticionamento, até 40 arquivos nos formatos e tamanhos máximos indicados no campo "Arquivos suportados" do editor de textos do sistema. § 1º Os formatos e tamanhos máximos de anexos poderão ser alterados pela Comissão Técnica Regional do PJe, mediante prévia divulgação aos públicos interno e externo, a fim de se adequarem à infraestrutura tecnológica do TRF da 1ª Região ou a novas versões do sistema; § 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem à exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. [...] Art.
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V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. § 3º O não cadastramento de todas as partes na autuação do processo no PJe ensejará o prosseguimento do feito somente em relação às partes cadastradas, salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado; § 4º Em ação ajuizada por sindicato ou associação como substituto processual, o não cadastramento dos substituídos na autuação do processo no PJe ensejará o cancelamento da distribuição, salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado. § 5º O protocolo da petição inicial será realizado pelo setor de distribuição do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária, diretamente no PJe, quando a parte autora não possuir inscrição no CPF ou no CNPJ e a sua exigência puder comprometer o acesso à Justiça, bem como em outros procedimentos que prescindam da atuação do advogado. § 6º Para cumprimento do disposto no § 5º deste artigo, é responsabilidade do advogado, procurador ou membro do Ministério Público apresentar, presencialmente, mídia (CD, DVD ou pen drive) contendo cópia fiel digitalizada em arquivos com formatos e tamanhos aceitos pelo PJe no setor de distribuição do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo às hipóteses de atermação; § 8º A área de distribuição do Tribunal ou da seção ou subseção judiciária realizará o protocolo a que aludem os §§ 5º e 6º deste artigo, e procederá ao cadastramento dos dados, à classificação das peças, à indexação e à confirmação do protocolo da petição inicial no PJe.

1016980-19.2024.4.01.4100

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